Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

CTN se refira ao fato gerador do imposto de importação como sendo a entrada dos produtos
estrangeiros no território nacional, o STF considera que esse fato somente está “consumado” no
momento do registro da declaração de importação na repartição alfandegária, para fins de
desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 23 do Decreto-lei nº 37/66. “O fato gerador do
imposto de importação considera-se ocorrido na data do registro da declaração apresentada
pelo importador à repartição alfandegária competente” (STF, 1 a T., RE 237.986-1/CE, Rel.
Min. Ilmar Galvão, j em 6/4/1999, DJ de 3/9/1999, p 43, RDDT nº 50, p. 226). Assim, para fins
de determinação da taxa de câmbio, das alíquotas aplicáveis etc., prevalece o que estiver
vigente no momento do registro da declaração aduaneira.
A doutrina defendeu que, em caso de aumento de alíquotas, deveriam ser respeitadas
aquelas importações já iniciadas de modo irreversível, mas ainda não “desembaraçadas”. A
jurisprudência, porém, pacificou seu entendimento de que “a alíquota a ser cobrada é a
vigorante no dia em que a mercadoria ingressa no território nacional, considerando-se tal
ocorrência com o registro alfandegário da declaração apresentada pelo importador à autoridade
fiscal competente da União. [...] O entendimento acima explicitado segue orientação assumida
pelo colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADIN nº 1.293/DF, relator o eminente
Ministro Celso de Mello. [...] Precedentes das 1a Turma e 1a Seção desta Corte Superior”
(STJ, 1 a T., REsp 412.924/PR, Rel. Min. José Delgado, j. em 16/4/2002, DJ de 13/5/2002, p.
1 7 2 ) . No mesmo sentido: “O STJ já pacificou o entendimento de que inexiste
incompatibilidade entre o art. 19 do Código Tributário Nacional e o art. 23, parágrafo único, do
Decreto-lei nº 37/66, visto que o desembaraço aduaneiro completa a importação e,
consequentemente, representa, para efeitos fiscais, a entrada no território nacional da
mercadoria” (STJ, 2 a T., REsp 184.861/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em
8/3/2005, DJ de 16/5/2005, p. 273). Ver notas ao art. 150, III, a, da CF/88.
Art. 20. A base de cálculo do imposto é:
I – quando a alíquota seja específica, 1 a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II – quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar,
alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para
entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país; 2
III – quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da
arrematação. 3
ANOTAÇÕES
1. Base de cálculo e alíquota específica – Diz-se específica a alíquota que não toma como
critério para o cálculo do imposto o valor da operação tributada (não é ad valorem), mas sim a
unidade de medida relacionada aos produtos correspondentes. Exemplificando, se o imposto
incide sobre a importação de tecidos, a utilização de alíquota específica poderá fazer com que
seu montante seja de tantos reais por cada quilo, ou metro, de tecido importado. O imposto
continuará equivalendo a uma parte da operação tributada (alíquota), mas essa parte não será
quantificada em face do valor da operação, mas do peso do tecido importado, ou de outra