Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

processo 19515.000685/2004-54, j. em 6/7/2005, v. u., ).
TÍTULO III
Crédito Tributário
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza
desta. 1, 2
ANOTAÇÕES
1. Distinção entre obrigação e crédito – Na sistemática do Código Tributário Nacional,
crédito tributário é o nome que se dá à formalização da obrigação tributária principal (dever
de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária), depois que esta é tornada líquida, certa e
exigível em função do lançamento. É por isso que o art. 139 do CTN afirma que o crédito
tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
2. Crédito tributário e penalidades – Por decorrer da obrigação tributária principal, que é uma
obrigação de pagar tributo ou penalidade pecuniária, o crédito tributário abrange também as
multas. Forte nessa premissa, a Primeira Turma do STJ já decidiu, com inteiro acerto, que a
compensação pode ocorrer entre créditos tributários independentemente de estes dizerem
respeito a tributos ou a penalidades. “O conceito de crédito tributário abrange também a multa
(CTN, art. 113, §§ 1º e 3º e art. 139; Lei nº 9.430/96, art. 43), razão pela qual, no atual estágio
da legislação, já não se pode negar a viabilidade de utilizar os valores indevidamente pagos a
título de crédito tributário de multa para fins de compensação com tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal. Tal possibilidade é reconhecida, inclusive, pelas autoridades
fazendárias (arts. 2º, § 1º, 26, 28, §§ 1º e 2º, 35, pár. único e 51, § 8º, da Instrução Normativa-
SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004). [...]” (STJ, 1 a T., REsp 798.263/PR, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, j. em 15/12/2005, DJ de 13/2/2006, p. 717).
Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos,
ou as garantias ou os privilégios, a ele atribuídos, 1 ou que excluem sua exigibilidade, 2 não
afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
ANOTAÇÕES