Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

o possuidor do bem. Além disso, ainda que venha reintegrar-se na posse, não cabe ao
expropriado o ônus pela demora enfrentada até receber o imóvel de volta e, somente após
recebê-lo, é que passa a existir um fato gerador para incidência do tributo. Logo, não pode o
próprio poder público cobrar tributos após desapossamento (STJ, REsp 770.559-RJ, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, julgado em 17/8/2006).
2. Possíveis contribuintes do IPTU. Proprietário e imóvel vendido mas ainda não
transferido – O art. 34 do CTN enumera os possíveis contribuintes do IPTU, cabendo
ao legislador municipal, quando da instituição do imposto, elegê-los, conforme o caso. E, de
acordo com precedentes da Primeira Turma do STJ, caso existam, numa mesma situação,
proprietário e possuidor, ou titular de domínio útil, caberá à lei municipal determinar qual será
colhido como contribuinte. “A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do
IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do
domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). [...]
O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU ‘é o proprietário do imóvel, o titular do
seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título’, cabendo ao legislador municipal eleger
o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. [...] No
caso concreto, não há notícia de que a lei municipal tenha eleito o promitente-comprador como
contribuinte do IPTU de forma a excluir o proprietário, hipótese em que afastada fica a retirada
do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU. Precedente: REsp nº
475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27/9/2004” (STJ, 1 a T., REsp 761.088/SP,
Rel. Min. Francisco Falcão, j. em 18/8/2005, v. u., DJ de 7/11/2005, p. 146). A matéria, hoje,
consta da Súmula 395/STJ: “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do
IPTU.”
Seção III
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a
eles Relativos
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, 1 sobre a transmissão de bens imóveis e de
direitos a eles relativos tem como fato gerador: 2
I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por
natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; 3
II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais
de garantia;
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores 4, 5 distintos
quantos sejam os herdeiros ou legatários. 6, 7, 8, 9
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