Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

REsp 72.004/SP, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. em 18/11/1996, DJ de 9/12/1996, p. 49243).
Diferenciando as situações nas quais o prazo está previsto na lei, daquelas nas quais não está, o
STF já consignou: “Elemento do tributo em apreço que, conquanto não submetido pela
Constituição ao princípio da reserva legal, fora legalizado pela Lei nº 4.502/64 e assim
permaneceu até a edição da Lei nº 7.450/85, que, no art. 66, o deslegalizou, permitindo que sua
fixação ou alteração se processasse por meio da legislação tributária (CTN, art. 160),
expressão que compreende não apenas as leis, mas também os decretos e as normas
complementares (CTN, art. 96). [...]” (STF, Pleno, RE 140.669/PE, Rel. Min. Ilmar Galvão, j.
em 2/12/1998, DJ de 18/5/2001, p. 86, RTJ 178-1/361).
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, 1
seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades
cabíveis 2 e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei
tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de (um
por cento) ao mês. 3
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor
dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
ANOTAÇÕES
1. Vencimento e fluência de juros de mora – A teor do art. 161 do CTN, o início da fluência
dos juros de mora marca a data do vencimento do tributo. Não se há de confundir vencimento
com prazo para pagamento, pois uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito pode haver
postergado esta última, sem alterar a data a partir da qual os juros iniciaram sua fluência. Essa
distinção é relevante para determinar quais débitos podem ser inseridos em programas de
recuperação fiscal (v. g., REFIS, PAES etc.), visto que as leis que os regulamentam
invariavelmente estabelecem que somente podem ser neles inseridos créditos com vencimento
até determinada data. Nesse sentido: Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado
Segundo, “Tributário. Refis. Débito relativo ao ano base de 1999. Inclusão. Possibilidade”, em
RDDT 132/111. Na jurisprudência, a tese foi expressamente acolhida pela Segunda Turma do
STJ, que decidiu “ser indevida a exclusão do REFIS dos débitos referentes ao IRPJ relativos ao
mês de dezembro de 1999, ainda que fosse facultado o pagamento, acrescido de juros
moratórios, até o dia 31 de março de 2000, tendo em vista que o vencimento, efetivamente,
ocorrera em 31 de janeiro” (STJ, 2 a T., REsp 799.132/SC, Rel. Min. Castro Meira, j. em
1/6/2006, v. u.).
2. Cumulação de juros de mora e multa de mora. Possibilidade – “Se o crédito não foi
integralmente pago no vencimento, são devidos juros de mora, seja qual for o motivo
determinante da falta, e sem prejuízo das penalidades cabíveis. É admissível a cumulação de
juros de mora e multa” (STJ, 1 a T., REsp 220.856/SC, Rel. Min. Garcia Vieira, j. em 14/9/1999,
v. u., DJ de 11/10/1999, p. 54).