Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua
fixação ser previstos em lei’ (art. 8 º , inc. II, § 4 º , LC n º 87/96). II – O ato originado da Secretaria
Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e que vem sendo aplicado
pela autoridade acoimada coatora é legal, tem apoio na Lei Estadual n º 7.098/98 e serve de
arrimo na busca da margem de valor agregado, por meio da divulgação periódica do preço
médio ponderado a consumidor final da gasolina C., diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP),
querosene de aviação (QAV) e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), de diversas
unidades federadas, dentre as quais se encontra o Estado de Mato Grosso, aderente dos
Convênios n ºs 139/01 e 100/02. III – Não cuida o processo vertente, em consequência, de ilegal
pauta fiscal, cujo pressuposto de existência é a fixação ao alvedrio do Estado de Mato Grosso
de valores sem qualquer correlação com a realidade. Diversamente, trata-se de estabelecimento
da base de cálculo de ICMS por estimativa, o que indispensável ao regime da substituição
tributária, em que se cobra o imposto antes da ocorrência do fato gerador, o que amparado
normativamente, em especial, in casu, em que se está seguindo os pressupostos estabelecidos na
LC n º 87/96. IV – Recurso ordinário desprovido” (STJ, 1 a T., RMS 19.080/MT, Rel. Min.
Francisco Falcão, j. em 18/10/2005, DJ de 19/12/2005, p. 210) que o adquirente efetua o
transporte da mercadoria” (STJ, 2 a T., REsp 115.472/ES, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, j. em 21/10/2004, v. u., DJ de 14/02/2005, p. 147). Posteriormente, julgando o RE
593.849, o Supremo Tribunal Federal modificou esse entendimento, passando a considerar que
o preço final inferior ao previsto na antecipação gera ao contribuinte substituído o direito à
respectiva restituição. Com isso, ganha força a tese segundo a qual as pautas fiscais e os demais
mecanismos de estimativa do valor da base de cálculo são inconstitucionais se vistos como
geradores de presunções absolutas. Consistem, mesmo na substituição tributária “para frente”,
em presunções relativas, que devem ceder diante da comprovação de uma realidade diferente
relativamente ao fato gerador e à sua dimensão econômica.
Art. 19. O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação
relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por
outro Estado. 1
ANOTAÇÕES
1 . Não cumulatividade do ICMS. Matéria constitucional – Sobre o princípio da não
cumulatividade, confiram-se as notas ao art. 155, § 2º, I, da CF/88. Nos artigos seguintes,
constam anotações relativas à regulamentação, em lei complementar, dos aspectos instrumentais
ligados à técnica da não cumulatividade.
Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito
passivo o direito de creditar-se 1 do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha
resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada
ao seu uso ou consumo 2 ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal ou de comunicação.