Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

processo falimentar encerrado, sem que houvesse quitação total da dívida, razão pela qual
carece o fisco de interesse processual de agir para a satisfação débito tributário. 3. Inocorrentes
quaisquer das situações previstas no art. 135 do CTN (atos praticados com excesso de poderes
ou infração de lei, contrato social ou estatuto), não há se falar em redirecionamento. 4. Inexiste
previsão legal para suspensão da execução, mas para sua extinção, sem exame de mérito, nas
hipóteses de insuficiência de bens da massa falida para garantia da execução fiscal. Deveras, é
cediço na Corte que a insuficiência de bens da massa falida para garantia da execução fiscal não
autoriza a suspensão da execução, a fim de que se realize diligência no sentido de se verificar a
existência de co-devedores do débito fiscal, que implicaria em apurar a responsabilidade dos
sócios da empresa extinta (art. 135 do CTN). Trata-se de hipótese não abrangida pelos termos
do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (precedentes: REsp 718.541 – RS, Segunda Turma, Relatora
Ministra Eliana Calmon, DJ 23 de maio de 2005 e REsp 652.858 – PR, Segunda Turma, Relator
Ministro Castro Meira, DJ 16 de novembro de 2004)” (STJ, REsp 755.153/RS, Rel. Min. Luiz
Fux, DJ de 1/12/2005, p. 308/309, RDDT 126/193).
9. Responsabilidade de dirigentes e infração de lei. Dissolução da sociedade e ônus da
prova – Em princípio, a prática de ato contrário à lei pelo sócio-gerente, assim como por
qualquer outro dos terceiros indicados nos incisos do art. 135 do CTN, deve ser comprovada
pela Fazenda, como condição para que possa haver a responsabilização. Mas se houver
dissolução irregular da sociedade, a prova é dispensável, pois este é um ato pessoal dos sócios
(e não da sociedade), praticado em prejuízo dela e do Fisco, e de consumação pública e
notória, sendo atestado pelo oficial de justiça que não localiza a sociedade executada. Mesmo
neste caso, é certo, o sócio-gerente poderá, nos embargos, demonstrar que não foi responsável
pela dissolução irregular, mas o ônus da prova passará a ser dele. “Em se tratando de sociedade
que se extingue irregularmente, cabe a responsabilização dos sócios-gerentes se constatado pela
diligência do oficial de justiça que a empresa deixou de funcionar no endereço fornecido como
domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário. Caberá,
então, àqueles provar não terem agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. [...]” (STJ,
2 a T., REsp 667.406/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 20/10/2005,DJ de 14/11/2005, p.
257). Esse entendimento foi sumulado nos seguintes termos: “Presume-se dissolvida
irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos
órgãos competentes, legitimando-se o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente”
(Súmula 435/STJ). Em outro aresto, esclarece-se que a diferença entre a situação na
qual há dissolução regular, e a situação na qual há distinção irregular, “em relação ao
redirecionamento, é a inversão do ônus da prova: na extinção regular cabe ao exequente fazer a
prova em desfavor do sócio-gerente, e na extinção irregular da sociedade, cabe ao sócio gerente
fazer a prova em seu favor, ou seja não ter agido com dolo, culpa fraude ou excesso de poder.
[...]” (STJ, 2 a T., REsp 736.325/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 6/10/2005, DJ de
24/10/2005, p. 291).
10. Redirecionamento da execução fiscal e prescrição – Para que o sócio-gerente, o diretor
ou o administrador da sociedade sejam chamados a responder pela dívida da sociedade, no
âmbito de uma execução, é necessário que sejam devidamente citados, na condição de
corresponsáveis. Essa citação deve ocorrer dentro do prazo prescricional, que é interrompido
com a citação da pessoa jurídica (ou com o despacho que determina a citação desta,
relativamente ao período posterior à LC nº 118/2005). Caso tenham decorrido mais de cinco