Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

não autorizada pela Constituição, ensejava ônus menor. Em outras palavras, com o julgamento
da ADI, e o restabelecimento da tributação sobre a folha de salários, o ônus tributário de tais
empresas que usam de modo mais intenso a mão de obra passaria a ser maior. Quanto ao futuro,
o aumento, embora indesejado, não seria intolerável, pois poderia ser contornado com
majoração de preços, redução de outros custos, demissão de pessoal, ou mesmo com o
encerramento da atividade. O problema surgiu quando tais empresas foram obrigadas pelo INSS
a se submeter a esse tratamento mais gravoso não apenas a partir da decisão do STF, mas
também de modo retroativo, relativamente a todo o período anterior à declaração de
inconstitucionalidade. Foram obrigadas a recolher a diferença entre o que haviam pago, com
base na norma tida por inconstitucional, e o que supostamente deveriam ter recolhido, com base
na folha de salários. Tudo acrescido de multa, e juros, como se o dispositivo de lei em face do
qual os recolhimentos foram feitos realmente nunca tivesse existido.
Trata-se, porém, de evidente absurdo jurídico. Não se pode admitir tal retroatividade em
prejuízo do cidadão, ainda que em função do julgamento da ADI, sob pena de a declaração de
inconstitucionalidade criar, para usar as palavras de Paulo Bonavides, uma situação ainda mais
inconstitucional (Curso de Direito Constitucional, 12. ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p.
308). É preciso respeitar a boa-fé do cidadão que se submeteu à lei, confiando em sua
constitucionalidade. Considerando que a irretroatividade das leis e a própria supremacia
constitucional são garantias do cidadão em face do Estado, este último pode ser prejudicado
com a declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ele editada, em face da qual seja
“restabelecida” norma anterior que lhe seja menos favorável; o cidadão, não. Nesse sentido tem
se posicionado a doutrina (Reinaldo Chaves Rivera, “Ação Direta de Inconstitucionalidade –
Efeitos – A Cobrança de Contribuições Previdenciárias das Agroindústrias”, em RDDT 32/61;
Hugo de Brito Machado, “Contribuição Previdenciária das agroindústrias – declaração de
inconstitucionalidade do § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94 – Seu Alcance. Inexistência de
Efeitos Retroativos em Prejuízo do Contribuinte”, em RDDT 56/89; Eduardo Rocha Dias,
“Alterações no Processo de Controle Abstrato de Constitucionalidade e a Extensão do Efeito
Vinculante à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental”, em RDDT 55/60; Sergio André R. G. da Silva, “Comentários acerca dos efeitos
da decisão proferida no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade das normas
tributárias”, em RDDT 83/166). E também a jurisprudência: o TRF da 5a Região decidiu que,
embora os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, em
sede de ação direta de inconstitucionalidade, sejam erga omnes e ex tunc, e embora a
contribuição de seguridade social das empresas cuja atividade seja agroindustrial deva ser
regida pelo art. 22 da Lei nº 8.212/91, em virtude do controle concentrado de
constitucionalidade exercido pela Suprema Corte sobre o § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94,
“persiste o direito da impetrante em ter suas contribuições reguladas pela norma eivada de vício
inconstitucional, até o seu reconhecimento através de ADIn, pelos princípios da razoabilidade,
boa-fé e segurança das relações jurídicas” (TRF da 5 a R., AMS nº 63.206/AL, Rel. Des. Fed.
Carlos Rebêlo Júnior [convocado], j. em 10/9/2002, v. u., Boletim de Jurisprudência do TRF
da 5 a R. nº 160/2003, p. 97).
No mesmo sentido: “Com a declaração de inconstitucionalidade do par. 2º do art. 25 da
Lei nº 8.870/94 (ADIn nº 1.103-1), verificou-se em relação às agroindústrias situações
distintas. Enquanto algumas delas, em razão dos efeitos ‘ex tunc’ da ADIn, foram beneficiadas