Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

prazo de que dispõe a autoridade para fornecer a certidão; (ii) a autoridade recusa
indevidamente o fornecimento da certidão, sendo demorado o procedimento destinado a
demonstrar-lhe a inexistência de débito; e (iii) o sujeito passivo realmente não tem direito à
certidão negativa, nem à positiva com efeito de negativa. Em todos esses casos, considerando
que terceiros assumirão a responsabilidade pelo pagamento do tributo porventura devido, a
exibição da certidão é dispensada. Afinal, o art. 207 deve ser entendido no sistema no qual se
está encartado, o qual elege as certidões de regularidade fiscal, e a necessidade de sua exibição
para a prática de certos atos, como instrumento de garantia do crédito tributário. Se terceiros o
garantem, na excepcional hipótese do art. 207, a sua exibição é dispensada. Confira-se:
Comentários ao Código Tributário Nacional, São Paulo: Atlas, 2005, v. 3, p. 912 ss.
Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a
Fazenda Pública, responsabiliza 1 pessoalmente 2 o funcionário que a expedir, pelo crédito
tributário e juros de mora acrescidos. 3
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional
que no caso couber.
ANOTAÇÕES
1. Responsabilidade por transferência – Trata-se de exemplo de responsabilidade por
transferência, pois o fato que enseja a responsabilização do agente público, e sua consequente
colocação no polo passivo da obrigação tributária, ocorre depois do nascimento desta. Para
Hugo de Brito Machado, o art. 208 do CTN cuida de uma forma de indenização, através da qual
o servidor público recompõe o patrimônio público lesado por sua conduta dolosa ou
fraudulenta. O parágrafo único estaria, no caso, apenas a explicitar que a responsabilidade
civil, no caso, não afasta a aplicação de penalidades de natureza administrativa e criminal,
conforme o caso.
2. Subsistência da responsabilidade do contribuinte – O CTN se reporta à responsabilidade
pessoal do funcionário público, e não a responsabilidade exclusiva. Assim, parece-nos que não
se exclui a responsabilidade do contribuinte. Afinal, não seria razoável que este fosse
beneficiado pela fraude, eximindo-se da obrigação tributária, arcando com ela apenas o
servidor público. Tanto um como o outro – servidor e contribuinte – respondem pelo débito que
deixou de ser pago em virtude da expedição indevida de uma CND. O problema é que o
contribuinte, com o emprego da certidão negativa, pode já haver praticado atos que tornem
inviável a exigência do tributo dele (v. g., alienado o seu patrimônio). Até porque os terceiros
que, de boa-fé, agiram confiando no conteúdo da certidão não poderão ser prejudicados,
conforme será explicado na nota seguinte. Daí a importância da responsabilização do servidor,
para que este arque com os danos sofridos pelo poder público em virtude de sua conduta ilícita.
3. Certidão fraudulenta e boa-fé de terceiros – Caso, de posse da certidão negativa
fraudulenta, o contribuinte realize negócios com terceiros de boa-fé, estes terceiros não poderão
ser posteriormente prejudicados pela falsidade da certidão. Como já decidiu o STJ, em negócio
executado à vista de certidão negativa de débito para com a Fazenda estadual, a fé pública de