Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

não se é de autorizar a expedição da certidão. Precedentes: AGRMC 7731/RJ, Relator Min.
Denise Arruda, DJU 3/5/2004; REsp 494.881/CE, Relator Min. Luiz Fux,DJU 15/03/2004, e
REsp 182.984/SE, Relator Min. Garcia Vieira,DJU 14/12/1998. Recurso especial improvido”
(STJ, 2 a T., REsp 413.388, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004, p. 207).
3. CPD-EN e autoridade competente para afirmar a insuficiência da penhora – Ainda quanto
à suficiência da penhora, é importante destacar que a mesma deve ser aferida quando da
realização da constrição. Caso, em momento posterior, em virtude das “atualizações” por que
passa o crédito tributário, este pareça superior ao valor dos bens penhorados, eventual reforço
somente deverá ser determinado após uma reavaliação dos bens penhorados, a fim de que
também estes tenham o seu valor atualizado. Do contrário, como o crédito tributário é atualizado
por índices bastante generosos, mensalmente, qualquer penhora, por suficiente que seja, em
poucos meses se tornará insuficiente. E, em relação à certidão positiva com efeito de negativa, à
qual o contribuinte com débito garantido em execução faz jus, a Fazenda somente poderá negá-la
depois dessa nova avaliação, caso através dela se conclua pela desvalorização dos bens, e
pela consequente insuficiência destes para garantir a execução, não providenciando o
executado o respectivo reforço. Antes disso, não, pois a autoridade fazendária não tem
competência para determinar a suficiência da penhora, nem os efeitos dessa insuficiência (Cf.
Raquel Cavalcanti Ramos Machado, “Competência para declarar a insuficiência da penhora e
seus reflexos na emissão de certidão positiva com efeito de negativa”, em RDDT 123, p. 73 ss).
Nesse sentido, o TRF da 5 a Região já decidiu, com inteiro acerto, que “estando o débito objeto
de execução fiscal devidamente garantido por meio de penhora, tem a impetrante o direito à
obtenção de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Inteligência do art. 206 do
CTN”, e que a penhora “somente pode ser considerada insuficiente pela avaliação ou pela
alienação judicial, o que não restou comprovado na espécie” (TRF 5 a R., 1 a T., REO 80.745/CE,
Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, DJ de 25/8/2004, p. 789). Conferir ainda: “A emissão de
certidão de regularidade fiscal está condicionada, conforme dispõem os arts. 205 e 206 do
Código Tributário Nacional, à inexistência de débitos fiscais com o ente emissor ou que os
débitos existentes não sejam vencidos, estejam em curso de cobrança na qual foi efetuada
penhora ou tenham sua exigibilidade suspensa. [...] 2. Hipótese em que, até este momento, a
dívida exequenda encontra-se garantida, justificando-se a expedição da pretendida cártula.” Em
seu voto, o relator consignou que “não se trata de impedir a responsabilidade do devedor pela
atualização monetária e juros de mora, tão somente considera-se aqui a situação constituída no
processo executivo, cujo débito, até demonstração em contrário, encontra-se garantido, cabendo
ao exequente requerer a reavaliação dos bens constritos e o eventual reforço da penhora. Nessa
hipótese, apurando-se o descompasso entre a caução e o valor da dívida exequenda, poder-se-á
negar a pretendida certidão” (TRF 5 a R., 4 a T., AGTR 2004.05.00.020801-9, Rel. Des. Fed.
Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJ de 22/11/2004, p. 635).
4. CPD-EN e crédito com exigibilidade suspensa – Para as hipóteses de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, confira-se o art. 151 do CTN.
5. Suspensão de exigibilidade e “comprovação” de medida judicial – A Fazenda Nacional tem
exigido, para emitir certidões positivas com efeito de negativa, nas hipóteses de suspensão de
exigibilidade motivada por medida judicial (CTN, art. 151, IV e V), que o contribuinte
comprove a existência e a subsistência do provimento judicial. Como a CPD-EN tem “prazo de