Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

próprio software que auxilia o contribuinte a preencher a declaração já faça o cálculo da forma
mais vantajosa para ele, indicando-a, pode ocorrer, e no passado isso era ainda mais comum, de
o contribuinte, por desatenção, optar pela forma de tributação mais onerosa. Em casos assim,
entende o Superior Tribunal de Justiça, não há direito à restituição: “[...] A opção pela
declaração na forma completa ou simplificada é exclusiva do contribuinte, sendo possível
alterar a escolha até o fim do prazo para entrega da declaração. Ultrapassado esse prazo, a
escolha menos favorável não constitui motivo para a retificação, pois não se trata de erro na
edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, na elaboração ou
conferência de qualquer documento relativo ao pagamento e muito menos erro no cálculo do
montante do débito. 4. Ainda que a escolha do formulário tenha sido menos vantajosa ao
contribuinte, inexiste direito à restituição com amparo no art. 165 do CTN, se não se tratar de
pagamento indevido [...]” (STJ, 2 a T., REsp 860.596/CE, DJe de 21/10/2008).
7. CSLL e base de cálculo do IR – “A inclusão do valor da contribuição social sobre o lucro
na sua própria base de cálculo, bem como na do Imposto de Renda, não vulnera o conceito de
renda constante do art. 43 do CTN. [...] Legalidade da Lei nº 9.316/96 que, no art. 1º, parágrafo
único, vedou a dedução da contribuição social para configuração do lucro líquido ou contábil”
(STJ, 2 a T., REsp 661.089/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 2/2/2006, DJ de 6/3/2006, p.
320).
Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade 1 a que se refere o art. 43,
sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores
de renda ou dos proventos tributáveis. 2
Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis
a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. 3, 4, 5
ANOTAÇÕES
1. Contribuinte do imposto de renda – Sendo o fato gerador do imposto de renda a aquisição
de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, o
contribuinte desse imposto não pode ser outra pessoa que não o beneficiário dos rendimentos,
vale dizer, a pessoa (física ou jurídica) que adquire a citada disponibilidade.
2. Possuidor de bens produtores de renda – Para Hugo de Brito Machado, a faculdade a que
alude a parte final do caput do art. 45 do CTN, que para ele não deveria existir, “tem por fim
possibilitar a tributação de rendimentos em consideração à denominada teoria da fonte. Se a
renda ou os proventos foram pagos por fonte brasileira, aí então a lei considera contribuinte a
fonte. Nestes casos, em verdade, o imposto está incidindo sobre uma despesa, e não sobre uma
renda” (Curso de Direito Tributário, 16. ed., São Paulo: Malheiros, 1999, p. 249). É o caso,
por exemplo, de quando a legislação atribui responsabilidade pelo imposto de renda a quem
efetua pagamentos a beneficiários domiciliados no exterior, vez que estes beneficiários não são
contribuintes do imposto no Brasil, e, portanto, não poderiam ensejar a responsabilidade da
fonte, nos termos do art. 121, II, do CTN.
3. Responsabilidade da fonte pagadora – A responsabilidade de que cuida o parágrafo único