Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

DJe 27/2/2013).
Seção II
Preferências
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo
de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do
acidente de trabalho. (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005)
Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela LCP nº 118, de 2005)
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias
passíveis de restituição, 1 nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no
limite do valor do bem gravado; (Incluído pela LCP nº 118, de 2005)
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes
da legislação do trabalho; 2 e (Incluído pela LCP nº 118, de 2005)
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. 3 (Incluído pela LCP nº
118, de 2005)
ANOTAÇÕES
1. Contribuição descontada do empregado pelo empregador como crédito extraconcursal –
“É cediço no STJ que: ‘[...] as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos
empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas
antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não
integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula nº 417 do STF’ (REsp 284.276/PR, Rel.
Ministro Garcia Vieira, DJU 11/06/2001). Nessa esteira, a insigne Ministra Eliana Calmon, em
julgamento análogo ao dos presentes autos, qual seja, o REsp 506.096/RS, DJU 15/12/2003,
consignou que em tais hipóteses deve haver ‘restituição imediata, independentemente de crédito
de preferência, dos valores das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados (art.
76 da Lei de Falências)’. Outros precedentes. Assiste razão ao recorrente, pois, ao defender que
seus créditos não compõem a massa para fins de pagamento dos créditos provenientes de
acidente do trabalho e dívidas trabalhistas da empresa falida. Outros precedentes: REsp
557.373/RS, Rel. Min. Francisco Falcão,DJ 28/04/2004; AGA 498.749/RS, Rel. Min. Luiz
Fux, DJ 24/11/2003, e REsp 90.068/ SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 15/12/97.
[...] (REsp 511.356/RS, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma,DJ de 04/04/2005).
2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicabilidade da Súmula 417/STF: RE
93.355/MG, DJ de 27/03/1981, Relator Ministro Cordeiro Guerra; RE 91.367/RS,DJ de
28/09/1979, Relator Ministro Rafael Mayer; RE 89.345/PR, DJ de 19/04/1979, Relator
Ministro Moreira Alves; RE 88.828/RS,DJ de 01/06/1979, Relator Ministro Rafael Mayer; e
RE 86.069/MG, DJ de 29/09/1978, Relator Ministro Soares Munoz. 3. Os juros de mora, posto