Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e
rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador
da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, 2, 3
ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito
maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir
responsabilidade tributária a terceiros. 4
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de
tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera
ocorrido.
ANOTAÇÕES
1. Lançamento e legislação aplicável quanto à obrigação – O art. 144 do CTN contém
disposição meramente didática, que explicita algo que decorre da própria lógica jurídica.
Através do lançamento a autoridade apenas declara a obrigação tributária pré-existente, a qual,
por óbvio, nasceu e há de ser regida pela legislação vigente ao tempo em que ocorrido o seu
fato gerador. Exemplificando, se um fiscal efetua, em 2006, auto de infração contra determinado
contribuinte, pelo não pagamento do imposto de renda em 2004, há de aplicar, no que toca à
substância da obrigação correspondente, a legislação vigente em 2004. Apenas quanto a
aspectos formais e procedimentais do lançamento (que são realidades ocorridas apenas em
2006) é que será aplicável a legislação vigente em 2006. Como observa Amílcar de Araújo
Falcão, “o regime normativo substantivo por que se regerá a obrigação tributária será o da
época do fato gerador e não o da época do lançamento, criando-se para o contribuinte então uma
situação definitivamente constituída ou, como afirma Jèze, um direito adquirido que a legislação
ulterior, inclusive a da época do lançamento, não pode alterar em detrimento do contribuinte”
(Fato gerador da obrigação tributária, 7. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 56).
2. Lançamento e legislação aplicável quanto aos aspectos procedimentais – O parágrafo
primeiro do art. 144 do CTN traz outra explicitação do princípio geral de Teoria do Direito
segundo o qual, em regra, os fatos se regem pelas leis vigentes quando de sua ocorrência. Isso
porque os critérios de apuração, os processos de fiscalização, etc. não dizem respeito à
obrigação tributária a ser exigida, mas apenas a meios de descobrir a sua existência, ou de obter
o seu adimplemento. São aspectos ligados apenas à constituição e ao adimplemento do crédito
tributário enquanto realidade formal, e que por isso são regidos pela lei vigente à época do
lançamento.
Cumpre observar, porém, a ressalva segundo a qual a lei que confira ao crédito garantias e
privilégios pode ser aplicada em relação a obrigações tributárias surgidas antes de sua
vigência, desde que não atribua responsabilidade a terceiros. Isso porque, ao dar maiores
garantias ao crédito, a lei não está alterando a obrigação tributária a ele subjacente (fatos
geradores, alíquotas etc.). Entretanto, ao atribuir responsabilidade a terceiro, a lei está
alterando a própria relação obrigacional, introduzindo outra pessoa em seu pólo passivo, o que
não é juridicamente admitido em face do princípio da irretroatividade da lei tributária.