Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

o seu rendimento atrasado de uma vez (R$ 6.000,00), o imposto deve incidir sobre esta última
quantia, que não está situada no chamado limite de isenção.
Essa solução, porém, conquanto formalmente acertada, parece contrária ao princípio da
capacidade contributiva, e ao princípio da máxima coincidência possível. Com efeito, não é
pelo fato de o assalariado ter passado meses (ou mesmo anos) sem receber tudo o que lhe era
devido que faz com que, diante do recebimento acumulado das quantias atrasadas, se possa
dizer que ele tem maior capacidade contributiva (pelo contrário!). Além disso, no caso de
valores recebidos em decorrência de demanda judicial, é preciso lembrar que àquele que obtém
a tutela jurisdicional deve assegurar-se resultado o mais próximo possível do que seria obtido
caso a parte vencida houvesse cumprido espontaneamente sua obrigação, o que não se verifica
se a quantia acumulada for submetida a uma tributação que não seria devida no caso de
pagamentos regulares e sem atraso. Finalmente, quando o responsável pelo atraso é o próprio
Poder Público Federal, este estaria, além de tudo, com a tributação, beneficiando-se de sua
própria torpeza, eis que seria o atraso indevido, pelo qual foi responsável, que lhe daria
oportunidade de exigir tributos que, de outro modo, não seriam devidos.
O STJ, a esse respeito, tem se inclinado no sentido destes últimos argumentos. Tem
decidido, de fato, que o “imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente
deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais
rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido
auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento
total acumulado recebido em virtude de decisão judicial” (REsp 783.724/ RS, Segunda Turma,
Rel. Min. Castro Meira, DJ 25/8/06) (STJ, 5 a T., REsp 613.996/RS, DJe de 15/6/2009). Como
o art. 12 a Lei nº 7.713/88 diz exatamente o contrário disso (embora o STJ tenha se recusado a
declarar a sua inconstitucionalidade, contrariando o disposto na Súmula Vinculante 10/STF e no
art. 97 da CF/88), a questão teve sua repercussão geral reconhecida, e está sendo objeto de
apreciação por parte do Supremo Tribunal Federal (RE 614.232).
Pode-se dizer que o legislador equacionou o problema, com a edição da Lei nº 12.350/10, a
qual inseriu na Lei nº 7.713/88 um art. 12-A, que dispõe: “Art. 12-A. Os rendimentos do
trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada
ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão
tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais
rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica
obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o
montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da
multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes
da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2º Poderão
ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial
necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo
contribuinte, sem indenização. § 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das
seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I – importâncias pagas em
dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em
cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou
divórcio consensual realizado por escritura pública; e II – contribuições para a Previdência
Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4º Não se aplica ao