Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

automóveis, aluga seus veículos com o tanque de combustível cheio, sendo contratado que o
locatário deve restituir o carro no prazo combinado igualmente com o tanque cheio. Quando isto
não ocorre na devolução do veículo, a Autora providencia a reposição do combustível gasto e
realiza a cobrança do locatário, à parte, destacando na Nota Fiscal que referida receita não é
tributada pelo ISS, pois não integra o preço do serviço, que é a base de cálculo do imposto. 2.
O mesmo procedimento é adotado pela Autora com relação a despesas com franquias de
seguros. Quando o veículo locado sofre qualquer tipo de abalroamento, a empresa seguradora
da Autora cobre as despesas e emite cobrança de uma franquia, a qual posteriormente é cobrada
do Locatário responsável, como reembolso de despesas, conforme previsto no contrato de
locação. Da mesma forma que ocorre com relação às demais despesas, a Autora não recolhe o
ISS sobre esta quantia, visto que a mesma não integra o preço do serviço. 3. A base de cálculo
de incidência, ‘in specie’, face à natureza da atividade da locadora, é a locação de veículos,
pura e simplesmente, e não serviços correlatos, mas não afins, que não fazem parte da espécie
de serviços prestados pela locadora. 4. Os reembolsos que se pretende façam parte dos
serviços não podem vingar, simplesmente porque são serviços prestados por terceiros, sem
qualquer relação direta com a atividade principal exercida pela locadora, que é a locação de
veículos. 5. Os serviços referidos não são, propriamente, receita da locadora. Os que estão
sujeitos à base tributária, ‘in casu’, são os locativos, tão apenas estes, os que, verdadeiramente,
constituem a receita propriamente dita do locador. [...]” (STJ, 1 a T., REsp 224.813/SP, Rel.
Min. José Delgado, j. em 7/12/1999, DJ de 28/2/2000, p. 57). Advirta-se, no caso, que embora
a tese consagrada no acórdão esteja correta, em relação a uma prestação de serviços, a locação
de bens móveis não configura serviço e, no caso, não deveria sofrer a incidência do ISS nem
mesmo sobre o valor recebido pelo aluguel do veículo, como posteriormente reconheceu o
Plenário do STF (cf. RE 116.121/SP, Rel. p. o acórdão Min. Marco Aurélio, j. em 11/10/2000,
m. v., DJ de 25/5/2001, p. 17), inclusive com edição de Súmula Vinculante: “É inconstitucional
a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de
locação de bens móveis” (Súmula Vinculante 31/STF).
6. Base de cálculo do ISS e serviço de agenciamento de mão de obra – Partindo da mesma
premissa que orienta a conclusão dos julgados apontados na nota anterior, há decisões da
Primeira Turma do STJ que asseveram ser a base de cálculo do ISS, em relação ao serviço de
agenciamento de mão de obra, apenas a comissão detida pela administradora, não abrangendo
os salários repassados aos empregados que representam a mão de obra agenciada: “‘1. A
empresa que agencia mão de obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão
de obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho 2. A intermediação implica o preço
do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas
‘intermediações’. 3. O implemento do tributo em face da remuneração efetivamente percebida
conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça tributária e capacidade contributiva. 4. O
ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador,
sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e
encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os
empregados) e despesas, que pressupõem o reembolso. Distinção necessária entre receita e
entrada para fins financeiro-tributários. Precedentes do E STJ acerca da distinção. [...]’ (REsp
nº 411.580/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 16/12/2002) II – No mesmo sentido, o entendimento
firmado no voto-vista por mim proferido no julgamento dos Embargos de Declaração no
Recurso Especial nº 227.293/RJ. [...]” (STJ, 1 a T., REsp 712.914/PR, Rel. Min. Francisco