Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

vista do Relator quanto a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN à espécie” (TRF da 5 a R, 3 a T.,
AC 329.987/PE, j. em 7/10/2004, v. u., DJ de 25/1/2005, p. 197).
3. CIDE – Alíquotas diferenciadas – Se a finalidade da CIDE é intervir no setor de
importação, elaboração e comercialização de combustíveis, para evitar o surgimento de
descompassos e distorções, nada mais razoável que tenha alíquotas diferenciadas conforme o
produto ou o uso do combustível. Trata-se da confirmação da tese, que sustentamos há algum
tempo, de que a intervenção propiciada por uma contribuição deve ser buscada tanto de forma
extrafiscal, quando de sua incidência, como também quando da aplicação dos recursos
correspondentes (Hugo de Brito Machado Segundo, “Perfil Constitucional das Contribuições de
Intervenção no Domínio Econômico”, em Contribuições de intervenção no domínio econômico
e figuras afins, coord. Marco Aurélio Greco, São Paulo: Dialética, 2001, p. 116).
4. Redução e restabelecimento de alíquotas pelo Executivo – A lei estabelecerá as alíquotas
da CIDE, que poderão ser “reduzidas ou restabelecidas” por ato do Executivo. Vale dizer, a lei
fixa a alíquota máxima, podendo o executivo trabalhar com alíquotas menores. A questão que se
pode suscitar, no caso, é se uma emenda constitucional pode estabelecer exceções à regra da
anterioridade, já considerada pelo STF como cláusula pétrea (STF, Pleno, ADI 939/DF, Rel.
Min. Sydney Sanches, j. 15/12/1993, m. v., DJ de 18/3/1994, p. 5165, RTJ 151-3/755).
Amparado nessa autorização, e com o evidente propósito de conter a inflação, o Poder
Executivo Federal, com a edição do Decreto nº 7.764, de 22 de junho de 2012, reduziu para
zero as alíquotas da contribuição em comento.
5. CIDE e anterioridade nonagesimal – Caso se conclua pela validade da não aplicabilidade
da regra da anterioridade da lei ao exercício à “Cide-combustíveis”, deve-se perceber que a
ressalva é feita apenas em relação à alínea b do art. 150, III, da CF/88, o que significa que a
contribuição em exame submete-se à anterioridade de noventa dias previstas na alínea c do art.
150, III, da CF/88, mesmo no que diz respeito às “reduções” e aos “restabelecimentos” de suas
alíquotas.
6. Destinação dos recursos e inconstitucionalidade – Grande problema no âmbito das
contribuições, seguramente, é o desvio na aplicação dos recursos correspondentes. Quando de
sua instituição, regras de competência, regras imunizantes e outras regras limitadoras do poder
de tributar são todas afastadas, sob a justificativa de que “só se aplicam aos impostos”, e que as
contribuições, por terem uma finalidade constitucionalmente determinada, poderiam ser
instituídas com maior liberdade. O limite – diz-se – está na aplicação (para que são instituídas),
e não no “fato gerador” (por que são instituídas). A questão que se coloca, então, é a seguinte: o
que fazer diante de um desvio?
O STF, apreciando dispositivo da lei orçamentária que dava aos recursos arrecadados com
a CIDE destinação diversa da estabelecida no art. 177, § 4º, a, b e c, da CF/88, decidiu: i) que a
lei orçamentária é passível de controle abstrato de constitucionalidade, em tais casos; e ii) que
o desvio na aplicação dos recursos obtidos com a CIDE é inconstitucional. É conferir: “Mostrase
adequado o controle concentrado de constitucionalidade, quando a lei orçamentária revela
contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia concreta. Lei Orçamentária
– Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Importação e comercialização de
petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool combustível – Cide – Destinação –
Artigo 177, § 4º, da Constituição Federal. É inconstitucional interpretação da Lei Orçamentária