Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

1. Imposto de transmissão e mudanças trazidas pela CF/88 – O imposto de que se cuida,
como se sabe, sofreu importantes modificações com o advento da Constituição promulgada em
1988. Seu âmbito de incidência foi aumentado, de sorte a abranger também a transmissão de
bens móveis, e depois foi repartido entre Estados-membros e Municípios. As
transmissões onerosas e entre vivos de bens imóveis passaram à competência dos Municípios,
que as tributam com o ITBI. Aos Estados foram reservadas apenas as transmissões decorrentes
da morte (p. ex. decorrentes de herança), e as doações, de bens móveis ou imóveis.
Considerando que a Constituição é posterior e superior ao CTN, os artigos 35 e seguintes deste
devem ser vistos com esse cuidado, e aplicam-se, dentro do possível, tanto ao ITBI como ao
ITCD.
2. Âmbito de incidência do ITBI, e do ITCD – Em face da modificação efetuada pela CF/88 no
perfil do imposto tratado nos arts. 35 ss do CTN, explicada pela nota anterior, é importante
diferenciar o âmbito de incidência de cada um dos impostos originados do antigo “imposto de
transmissão”. Os fatos que podem ser colhidos como “geradores” do dever de pagar o ITCD,
pelas leis estaduais (ou do Distrito Federal), são as transmissões de quaisquer bens e direitos
(móveis ou imóveis), desde que decorrentes de doação ou morte. Assim, caso a transmissão
decorra da morte (causa mortis), incidirá o ITCD, independentemente de serem os bens móveis
ou imóveis. Nas transmissões inter vivos, o ITCD também incide independentemente de se tratar
de bem móvel ou imóvel, mas desde que se trate de doação (transmissão não onerosa). Já as
transmissões inter vivos e onerosas de bens e direitos não estão abrangidas no âmbito de
incidência do ITCD. Submetem-se ao ITBI, caso digam respeito a bens imóveis (CF/88, art.
156, II), ou ao ICMS, caso se trate de coisa móvel destinada ao comércio (CF/88, art. 155, II).
Na hipótese de transmissão de coisa móvel não destinada ao comércio (p. ex., venda eventual
de um relógio entre dois “particulares” não comerciantes), não há incidência de nenhum desses
impostos.
3. Momento da ocorrência do fato gerador do ITBI e promessa de compra e venda– O STJ
tem entendido que, se o âmbito de incidência do ITBI envolve a transmissão do direito de
propriedade, de direitos reais relativos ao imóvel (exceto os de garantia), e a cessão desses
direitos, a lei municipal não pode eleger como fato gerador do imposto a mera promessa de
compra e venda, pois com ela não se transfere a propriedade. “O imposto sobre transmissão de
bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão da propriedade
ou do domínio útil de bens imóveis e não a simples celebração de contrato de promessa de
compra e venda, ainda que irretratável ou irrevogável” (STJ, 1 a T., REsp 1.066/RJ, Rel. Min.
Garcia Vieira, j. em 2/3/1994, v. u., DJ de 28/3/1994, p. 6291). No mesmo sentido: “O fato
gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da
propriedade ou do domínio útil, na conformidade da Lei Civil, com o registro no cartório
imobiliário. [...] A cobrança do ITBI sem obediência dessa formalidade ofende o ordenamento
jurídico em vigor” (STJ, 2 a T., RMS 10.650/DF, Rel. Min. Peçanha Martins, j. em 16/6/2000, v.
u., DJ de 4/9/2000, p. 135). Conferir ainda: “A propriedade imobiliária apenas se transfere com
o registro respectivo título (C. Civil, Art. 530). O registro imobiliário é o fato gerador do
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro
imobiliário contraria o Ordenamento Jurídico. (REsp. 12.546/HUMBERTO)” (STJ, a 1T., REsp
253.364/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 13/2/2001, v. u., DJ de 16/4/2001, p.
104).