Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

nesse caso, lhe é excepcionalmente permitido – CF/88, art. 155, § 2º, XII, e) aos serviços de
transporte de mercadorias destinada ao exterior. É conferir: “I – A Lei Complementar nº 87/96,
em seu art. 3º, afasta a incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de
mercadorias destinadas à exportação. Ilegais, portanto, as Portarias 026/96 e 075/2000, da
Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso, pois, ao exigirem a prestação de garantia
hipotecária ou de fiança bancária para a obtenção da Autorização de Regime Especial de
Exportador, extrapolaram seu poder regulamentar. [...]” (STJ, 1 a T., REsp 788.964/MT, Rel.
Min. Francisco Falcão, j. em 16/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 151). No mesmo sentido: “1. A
imunidade estabelecida no art. 155, § 2º, X, ‘a’, da Constituição da República não se confunde
com a regra isentiva prevista no art. 3º, II, da LC nº 87/96, que abrange, além das operações, as
prestações de serviços que destinem produtos ao exterior. 2. São ilegais as exigências inseridas
em normativos editados no âmbito das Secretarias de Fazenda dos Estados que, a pretexto de
criar um regime de controle das operações envolvendo produtos destinados à exportação,
acabam por restringir o exercício da garantia isencional prevista no artigo 3º, inc. II, da LC nº
87/96, extrapolando os limites da simples regulamentação que lhes competia promover. 3.
Recurso ordinário provido. [...]” (STJ, 2 a T., RMS 18.835/MT, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, j. em 15/12/2005, DJ de 6/3/2006, p. 265). Esse entendimento, atualmente, encontrase
pacificado no âmbito da Primeira Seção daquela Corte (EREsp 710.260/RO, Rel. Min.
Eliana Calmon, j. em 27/2/2008), em acórdão que, no voto condutor, acolhe de forma expressa
as teses defendidas no parecer publicado na RDDT 50/76: “1. O art. 3º, II da LC 87/96 dispôs
que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de
modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias.
2. Sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro
mais competitivo no mercado internacional. 3. Se o transporte pago pelo exportador integra o
preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria
operação de exportação, o que contraria o espírito da LC 87/96 e da própria Constituição
Federal. 4. Interpretação em sentido diverso implicaria em ofensa aos princípios da isonomia e
do pacto federativo, na medida em que se privilegiaria empresas que se situam em cidades
portuárias e trataria de forma desigual os diversos Estados que integram a Federação. 5.
Embargos de divergência providos.”
8. Mercadorias fornecidas na prestação de serviços – Nos termos do art. 146, I, da CF/88,
cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência. Em face disso, devem ser
estabelecidos, em atos normativos dessa natureza, critérios para determinar, naquelas situações
fronteiriças, qual imposto incidirá. Em outras palavras, a lei complementar deverá explicitar o
âmbito de competência atribuído a cada ente tributante, a fim de evitar choques.
Em relação ao ICMS, poderia, em tese, surgir conflito relativamente ao ISS, pois inúmeros
serviços são prestados juntamente com o fornecimento de mercadorias. Em casos assim, incide
o ICMS, ou o ISS? Ou ambos?
O critério escolhido pelo legislador complementar foi o seguinte. Se o serviço não estiver
previsto na lista anexa à lei complementar de normas gerais do ISS (no caso, LC nº 116/2003),
o ICMS incide sobre o valor de toda a operação. Se o serviço está previsto na lista, e esta não
faz qualquer ressalva, o ISS incide sobre o valor de toda a operação. Excepcionalmente, se o
serviço estiver previsto na lista, mas esta destacar de modo expresso a incidência do ICMS
sobre as mercadorias, o ISS incidirá sobre o valor correspondente ao serviço, e o ICMS sobre