Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

anterioridade ao exercício, mas não o é relativamente à anterioridade de noventa dias. Já o
imposto de renda, e a alteração da base de cálculo do IPTU e do IPVA são excepcionados da
anterioridade de noventa dias, mas não da anterioridade ao exercício.
55. Imunidades e autarquias – A imunidade do art. 150, VI, a, da CF/88 é extensiva às
Universidades instituídas pelo Poder Público, organizadas sob a forma de autarquia. Foi o que
reconheceu o STF, em situação na qual se discutia a imunidade da USP, relativamente aos seus
investimentos e aplicações no mercado financeiro, ao IOF: “Não cabe a cobrança do IOF sobre
os investimentos e aplicações dos entes políticos (CF, art. 150, VI, a), por estarem eles
protegidos pela imunidade tributária recíproca, extensiva às autarquias na forma do art. 150, §
2º, da Carta Magna” (STF, 1 a T., RE 209.842-6/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 4/5/1999, v.
u., Recte.: União Federal; Recda.: Universidade de São Paulo-USP, DJ de 13/8/1999, p. 18).
56. Imunidade, serviço público e atividade econômica desempenhada pelo Poder Público –
O Supremo Tribunal Federal tem diferenciado, em sua jurisprudência, atividade econômica e
serviço público. Empresas públicas que exerçam atividade econômica, em regime de livre
iniciativa e livre concorrência, não estão abrangidas pela imunidade recíproca, até mesmo em
função do disposto no art. 173, § 2º, da CF/88; entretanto, as empresas públicas prestadoras de
serviços públicos estão abrangidas pela imunidade. “As empresas públicas prestadoras de
serviços públicos distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva
do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca” (STF, 2 a T., RE
428.821-4/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 21/9/2004, DJ de 8/10/2004, p. 22). No mesmo
sentido: STF, 2 a T., RE 424.227/SC, DJ de 10/9/2004, p. 67; 2 a T., RE 354.897/RS – DJ de
03/09/2004, p. 34. O mesmo se decidiu a respeito da Infraero (RE 363.412 AgR/BA, rel. Min.
Celso de Mello, j. em 7/8/2007, Informativo STF 475), o que torna ainda mais evidente a
natureza tributária das “pseudo-tarifas” que essa empresa pública exige das companhias aéreas
e dos passageiros usuários de seus serviços.
57. Imunidade Recíproca, promessa de compra e venda e tributação imobiliária – Aquele
que firma contrato de promessa de compra e venda com o Poder Público, e desde logo assume a
posse do imóvel, com animus domini, é contribuinte dos impostos imobiliários (IPTU ou ITR,
conforme o caso). A norma imunizante sofre expressa exceção, no caso, pela parte final do § 3º
do art. 150 da CF/88, que segue posicionamento já firmado na jurisprudência. Com efeito,
dispõe a Súmula 583 do STF que “promitente comprador de imóvel residencial transcrito em
nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano”.
58. Patrimônio, renda ou serviços relacionados com as atividades essenciais das entidades
imunes – O Supremo Tribunal Federal tem considerado “relacionado com as atividades
essenciais das entidades imunes”, para fins de aplicação do art. 150, VI, b, c e § 4º da CF/88:
–imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de
estudantes (1 a T., RE 308.449/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 27/8/2002, v. u.,
DJ de 20/9/2002, p. 104);
–ativos financeiros de entidade imune. “No tocante às entidades de assistência social, que
atendam aos requisitos atendidos pela ora recorrida, esta Corte tem reconhecido em favor
delas a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c, sendo que, especificamente