Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

Tribunal Federal entende que, precisamente por ser o lançamento uma atividade privativa da
autoridade administrativa, através da qual esta dirá se algum tributo foi suprimido pelo sujeito
passivo, e o seu quantum, não é juridicamente possível processá-lo pelo crime de supressão ou
redução de tributo, de que cuida o art. 1º da Lei nº 8.137/90, antes de o processo administrativo
de controle de legalidade do lançamento haver sido concluído. “[...] Crime material contra a
ordem tributária (Lei nº 8.137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva
do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da
prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. [...] Embora
não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa
causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/90 – que é
material ou de resultado –, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de
lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade
ou um elemento normativo de tipo. 2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da punibilidade
do crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia (Lei nº 9.249/95,
art. 34), princípios e garantias constitucionais eminentes não permitem que, pela antecipada
propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os meios que a lei mesma lhe propicia para
questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, ao qual se devesse submeter
para fugir ao estigma e às agruras de toda sorte do processo criminal. 3. No entanto, enquanto
dure, por iniciativa do contribuinte, o processo administrativo suspende o curso da prescrição
da ação penal por crime contra a ordem tributária que dependa do lançamento definitivo” (STF,
Pleno, HC 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 10/12/2003, DJ de 13/5/2005, p. 6).
5. Lançamento no plano da existência. Ato ou procedimento? – Conquanto o art. 142 do CTN
se reporte ao lançamento como sendo um procedimento, parte da doutrina afirma que se trata, a
rigor, de um ato. Na verdade, porém, a palavra lançamento tanto pode ser usada em um sentido,
como em outro, sem que com isso se esteja incorrendo em erro. Pode-se chamar de lançamento
a série de atos através dos quais a autoridade afere a ocorrência do fato gerador, quantifica o
montante tributável, identifica o contribuinte etc. Nesse caso, a palavra é usada para designar
um procedimento. Entretanto, esse procedimento pode concluir pela inexistência de tributo a ser
quantificado. Pode acontecer, também, de a decadência se consumar antes de finalizado o
procedimento, e nesse caso o tributo não poderá mais ser validamente lançado. Daí por que
alguns autores afirmam que esse procedimento preparatório, a rigor, não é ainda o lançamento,
expressão que reservam para o ato praticado em sua conclusão, no qual efetivamente se declara
a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável,
calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e aplica a penalidade cabível,
se for o caso (Alberto Xavier,Do Lançamento – Teoria Geral do Ato,do Procedimento e do
Processo Tributário, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 24).
O lançamento somente estará concluído quanto o sujeito passivo for regularmente notificado
a respeito do mesmo. Essa notificação deverá conceder um prazo para o pagamento da quantia
lançada, ou para a apresentação de impugnação (defesa administrativa). Caso seja apresentada
essa impugnação, que tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art.
151, III), instaura-se um processo administrativo de controle interno da legalidade do
lançamento. Em sentido ainda mais amplo, também esse processo pode ser designado de
“lançamento”, ou pode ser considerado parte dele. Na legislação (v. g., Decreto nº 70.235/72),
e em autores de respeito, é possível encontrar referência a esse processo como sendo a fase
“contenciosa”, ou “litigiosa”, do lançamento.