Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

em sua redação original. Era facultado à lei estadual autorizar – ou não – a compensação entre
saldos credores e devedores de estabelecimentos distintos. Após a alteração levada a efeito
pela LC nº 102/2000, a possibilidade de compensação de saldos credores e devedores entre
estabelecimentos de um mesmo contribuinte, dentro de um mesmo Estado, passou a decorrer da
própria legislação complementar nacional, independendo de lei estadual que a autorize. Aliás,
em face da LC nº 102/2000, pode-se dizer que, caso uma lei estadual proíba a compensação em
tais casos, será inválida.
2. Transferência de créditos e operações de exportação – A possibilidade de transferência
de créditos para terceiros, de que trata o § 1º do art. 25 da LC nº 87/96, independe de lei
estadual. Trata-se de norma “autoaplicável”, ou de “eficácia plena”, que não exige
regulamentação. Mas tais créditos são somente aqueles acumulados em razão de o contribuinte
realizar saídas destinadas ao exterior (exportação), que, como se sabe, não são tributadas. Para
que a transferência possa acontecer, basta que a autoridade competente reconheça a existência
do crédito, o que envolve a verificação de aspectos de fato. Uma vez verificado que o
crédito existe, a autoridade não poderá “decidir” se autoriza, ou não, a sua transferência (STJ,
2 a T., RMS 13.544/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 19/11/2002, v. u., DJ de 2/6/2003,
p. 229). A “mera expedição pela autoridade fiscal de documento reconhecendo a existência do
crédito não é providência que dependa da edição de lei, até porque os procedimentos e critérios
para determinação do valor do crédito certamente já existem, necessários que são para o
controle da movimentação dos saldos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica” (STJ,
1 a T., RMS 13.969/PA, Rel. Min. Francisco Falcão, j. em 24/11/2004, m. v., ementa publicada
no DJ de 4/4/2005, p. 167. A citação é de trecho do voto (que acompanhou o relator) do Min.
Teori Albino Zavascki).
3. Transferência de créditos não decorrentes de exportação e necessidade de lei local –
Diversamente da transferência de créditos de que cuida o § 1º do art. 25 da LC nº 87/96, a
transferência prevista no § 2º, relativa a quaisquer outros saldos credores acumulados no
estabelecimento, depende regulamentação em lei estadual, sem a qual não pode acontecer. Para
que ocorra entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, a regulamentação não é
necessária, à luz do caput do mesmo artigo. Para que sejam transferidos créditos a terceiros,
porém, a regulamentação é necessária. É o que se depreende, a contrario senso, do
entendimento firmado pelo STJ no julgamento do RMS 13.544/PA: “A LC nº 87/96 estabeleceu
no art. 25 duas hipóteses de transferência de crédito acumulado do ICMS. No § 1º, os créditos
oriundos de operações de exportação de matéria-prima ou produtos industrializados, como
previsto no art. 3º inciso II. No § 2º, delegou ao legislador estadual a escolha das hipóteses,
quando pretendesse o contribuinte transferir o seu crédito a terceiro” (STJ, 2 a T., RMS
13.544/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 19/11/2002, DJ de 2/6/2003, p. 229). No
mesmo sentido: STJ, 1 a T., RMS 13.969/PA, Rel. Min. Francisco Falcão, j. em 24/11/2004, m.
v., DJ de 4/4/2005, p. 167.
No seguinte aresto, a distinção é posta em termos bastante claros: “I – Não é aplicável, na
espécie, a jurisprudência desta colenda Corte segundo a qual os casos de transferência de
créditos de ICMS a terceiros, submetidos à observância do § 1º do artigo 25 da LC nº 87/96,
não supõem a regulamentação de índole estadual. É que não se enquadram os créditos de ICMS,
reclamados pela recorrente, nas hipóteses do art. 3º, inc. II, da Lei Kandir, nem mesmo nas do
parágrafo único. II – Cuida-se, diversamente, de transferência de créditos de ICMS a terceiros,