Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

3. Benefícios fiscais condicionados à desistência da ação não configuram transação –
Para o STJ, a concessão de benefícios fiscais condicionada à desistência de ações judiciais não
configura transação. Pode haver anistia (em face da dispensa de multas), remissão parcial
(diante de renúncia de parte do principal), e parcelamento, mas não transação. Foi o que se
consignou quando da análise da situação de contribuintes beneficiados com a dispensa de
penalidades veiculadas pela Lei nº 9.779/99, os quais pleiteavam a dispensa da condenação nos
honorários de sucumbência: “‘Não há de se confundir o favor fiscal instituído com transação
legal, em que as partes fazem concessões mútuas. A dispensa da multa e dos juros de mora é
mero incentivo à regularização da sua situação tributária, pelos contribuintes. O contribuinte que
opta por essa sistemática abdica da discussão judicial, assume que o valor referente a essa
contribuição é devido e o faz mediante pagamento, assim também considerado a conversão do
depósito já efetuado em renda. Em suma, desiste da demanda, preferindo conformar-se em pagar
o montante devido sem a multa e os juros de mora’ (REsp nº 739.037/RS, Rel. Min. CASTRO
MEIRA, DJ de 1/8/2005). Assim sendo, é de ser mantida a condenação da ora recorrente,
contribuinte, em honorários de sucumbência. [...]” (STJ, 1 a T., REsp 786.215/PR, Rel. Min.
Francisco Falcão, j. em 6/4/2006, DJ de 4/5/2006, p. 144).
Art. 172. A lei 1 pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I – à situação econômica do sujeito passivo;
II – ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III – à diminuta importância do crédito tributário; 2
IV – a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais
do caso;
V – a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se,
quando cabível, o disposto no art. 155.
ANOTAÇÕES
1. Remissão e reserva legal – Mesmo quando concedida individualmente pela autoridade, a
remissão sempre decorre de lei. A autoridade limitar-se-á a verificar a presença dos requisitos
exigidos em lei para a concessão da remissão. Confiram-se as notas ao art. 179 do CTN.
2. Extinção da execução por remissão e ônus de sucumbência – “O cancelamento da certidão
de dívida ativa por remissão fiscal, concedida em caráter geral em razão da diminuta
importância do crédito tributário, acarreta a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para
a Fazenda Pública – art. 26 da Lei nº 6.830/80. [...]” (STJ, 2 a T., REsp 214.707/ PR, Rel. Min.
Castro Meira, j. em 16/9/2004, DJ de 13/12/2004, p. 273).
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário 1, 2 extingue-se após 5
(cinco) anos, contados: