Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

em notas de atualização ao Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, 11. ed., Rio de
Janeiro: Forense, 1999, p. 509).
Art. 5º Contribuinte é o prestador do serviço. 1
Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador
da respectiva obrigação, 2 excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este
em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se
refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do
imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção
na fonte.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação
se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19,
11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
III – (VETADO).
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO). 5 (NR)
ANOTAÇÕES
1. Contribuinte do ISS – Se a norma instituidora do imposto tem por pressuposto de incidência
um fato signo presuntivo de capacidade contributiva, o contribuinte desse imposto somente pode
ser a pessoa que pratica esse fato, e, através dele, revela capacidade para contribuir. Por isso, o
contribuinte deve ser necessariamente aquele com relação pessoal e direta com a situação que
configura o fato gerador da obrigação (CTN, art. 121, I), posição que, no caso do ISS, é
ocupada pelo prestador do serviço.
2. Responsabilidade tributária e vinculação com o fato gerador – Nos mesmos termos do art.
128 do CTN, e como decorrência do princípio da capacidade contributiva, também a atribuição
de responsabilidade tributária a terceiro, no âmbito do ISS, depende da vinculação deste
terceiro ao fato gerador da respectiva obrigação. Não é possível, por exemplo, atribuir
responsabilidade ao dono de um apart-hotel pelo ISS devido pela administradora do mesmo em
face de serviços prestados a terceiros, que ali se hospedam. Foi o que já decidiu a Primeira
Turma do STJ: “A hipótese dos autos é de imóvel situado em apart-hotel que foi confiado a
imobiliária, para que, em nome do proprietário, o cedesse em locação, entendendo o recorrente
que sobre essa relação locatícia incide o ISS, porquanto aos locatários ocupantes são
oferecidos serviços típicos de hospedagem em hotéis. [...] O proprietário do imóvel e a
imobiliária que o representa não são responsáveis pelo ISS referente aos serviços prestados
pela administradora das unidades de apart-hotel, porquanto aqueles encerram simples relação