Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

execução, naturalmente, para não receber o mesmo valor duas vezes. “[...] A opção pela
compensação requer expressa desistência da ação executória e não pode ser realizada quando já
ultimada a restituição mediante expedição de precatório. Precedentes: AgRg no REsp
638537/RS, 1 a T., Rel. Min. José Delgado, DJ de 25/10/2004 e REsp 202.025/PR, Rel. Min.
Milton Luiz Pereira, DJU de 25.02.02. [...]” (STJ, 1 a T., REsp 828.262/RS, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, j. em 16/5/2006, DJ de 25/5/2006, p. 202).
Do mesmo modo, o contribuinte pode, tendo ajuizado ação pleiteando o reconhecimento do
direito à compensação, optar por executar a sentença através da expedição de precatório: “[...] I
– Quando o autor requereu o reconhecimento do seu crédito, não fez pedido de mera declaração
de sua existência, mas visava com isto obter meio para receber tal valor. Assim, a sentença não
se limitou a declarar a existência do crédito, mas condenou o instituto a restituí-lo da maneira
como expressamente pretendia o autor – compensação. [...] II – Com a superveniente
modificação na estrutura funcional do autor – não mantendo mais empregados contratados –
impossibilitando a compensação, a disponibilização de meio diverso de restituição do indébito
– no caso o precatório requisitório, não macula a coisa julgada, mas, ao contrário, privilegia o
bom direito alcançado no processo de cognição, que, caso contrário, se perderia. [...]” (STJ, 2 a
T., AGRESP 227.048/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 27/6/2000,DJ de 26/3/2001, p.
414).
No mesmo sentido: “1. A obtenção de decisão judicial favorável trânsita em julgado,
proferida em ação condenatória, confere ao contribuinte a possibilidade de executar o título
judicial, pretendendo o recebimento do crédito por via do precatório, ou proceder à
compensação tributária. [...] 2. Deveras, é cediço na Corte que ao contribuinte manifestar a
opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, haja
vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à
disposição da parte quando procedente a ação. [...] 3. Precedentes do STJ. (REsp 232.002/CE,
Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 16/8/2004; AGA 471.645/RS, Relator
Ministro Castro Meira, DJ de 19/12/2003; RESP 551.184/PR. Relator Ministro Castro Meira,
DJ de 1/12/2003; AGA 348.015/RS, Relator Ministro Francisco Falcão,DJ de 17/9/2001;
AGRESP 227.048/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi,DJ de 26/3/2001; REsp 227.059/ RS,
Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 1º/9/2000). [...]” (STJ, 1 a T., AgRg no REsp
760.457/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 4/4/2006, DJ de 28/4/2006, p. 277).
12. Compensação e embargos à execução – Dispõe o art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, que não
será admitida a compensação em sede de embargos do executado. Tal disposição, porém, deve
ser vista com reservas, e não significa que a compensação não possa ser alegada pelo
embargante, como fundamento para se opor à pretensão executiva. Primeiro, é importante atentar
para o fato de que a vedação de que se cuida fora elaborada em período autoritário, e pode ser
considerada como não recepcionada pela CF/88. Além disso, pode-se dizer também que a Lei
nº 6.830 vedava a compensação porque à época não havia lei que a autorizasse, o que não
ocorre nos dias atuais: “a compensação, em matéria tributária, só pode ser deduzida na ação de
embargos do executado quando autorizada por lei, segundo disposição expressa do art. 170 do
CTN. [...]. Havendo lei que decrete a compensação, ela pode ser invocada na ação de
embargos” (Maury Ângelo Bottesini, Odmir Fernandes, Ricardo Cunha Chimenti, Carlos
Henrique Abrão e Manoel Álvares. Lei de Execução Fiscal comentada e anotada, 3. ed. São