Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória. [...] Precedentes das 1 a e 2 a
Turmas desta Corte Superior e do colendo STF. [...]” (STJ, 1 a T., REsp 745.007/SP, Rel. Min.
José Delgado, j. em 19/5/2005, DJ de 27/6/2005, p. 299).
5. Sucessão e responsabilidade por débitos de FGTS – O CTN refere-se à responsabilidade
por tributos, e a jurisprudência, como visto na nota anterior, tem estendido essa
responsabilidade às multas decorrentes do descumprimento de deveres tributários. Mas não é
possível aplicar o art. 133 do Código a débitos que não têm natureza tributária, como é o caso
da contribuição para o FGTS.
É preciso, a propósito, ser coerente. Quando é o caso de se livrar dos prazos mais rigorosos
de decadência e prescrição fixados no CTN, defende-se que o FGTS não é tributo. Quando, ao
contrário, se deseja a aplicação de certos benefícios concedidos ao credor tributário, passa-se à
defesa de que o art. 133 do CTN seria aplicável. Ora, ou o FGTS é tributo, e o CTN se lhe
aplica integralmente, ou não. E, como a jurisprudência do STF já consagrou a natureza não
tributária dessa exação, não há mais que se pretender submetê-la à sistemática do CTN, seja
para prejudicar, seja para favorecer a quem quer que seja. Confiram-se, a esse respeito, notas
aos arts. 135 e 217 do CTN.
Na jurisprudência do STJ, tem prevalecido o entendimento segundo o qual “‘A contribuição
para o FGTS não tem natureza tributária. Sua sede está no artigo 165, XIII, da Constituição
Federal. É garantia de índole social. 4. Os depósitos de FGTS não são contribuições de
natureza fiscal. Eles pressupõem vínculo jurídico disciplinado pelo Direito do Trabalho. 5.
Impossibilidade de, por interpretação analógica ou extensiva, aplicarem-se ao FGTS as normas
do CTN. 6. Precedentes do STF RE nº 100.249-2. Idem STJ REsp nº 11.089/MG. 7. Recurso
parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.’ (REsp 383.885/PR, Rel. Min. José Delgado,
DJ 10/6/2002). Em consequência, tratando-se de execução fiscal relativa a débitos do FGTS,
incabível a aplicação das regras do CTN por interpretação analógica ou extensiva. 2. Não
ostentando natureza tributária os débitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS,
aos mesmos aplicam-se as regras gerais de responsabilidade patrimonial insculpidas nos artigos
592 e seguintes do CPC. [...] Estes fatos, por si sós, acrescidos dos precedentes excludentes da
natureza tributária da contribuição, impedindo a aplicação analógica dos artigos 131 a 133 do
CTN, excluem a responsabilidade do sucessor, in casu acrescida pela aquisição, apenas, do
título do estabelecimento, sem a continuação do negócio pelo componente da firma individual
anterior [...]” (STJ, 1 a T., REsp 491.326/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 18/3/2004,DJ de
3/5/2004, p. 100).
6. Sucessão em fundo de comércio e responsabilidade do sucedido – Como o CTN faz alusão
à responsabilidade integral, isso significaria que o alienante estaria isento de toda e qualquer
responsabilidade? A resposta afirmativa a essa questão, em nosso entendimento, abriria espaço
para práticas fraudulentas, nas quais um contribuinte com elevadíssimo passivo tributário
alienaria seu fundo de comércio a um terceiro, desprovido de patrimônio (vulgo “laranja”),
livrando-se inteiramente de suas obrigações fiscais. Segundo entendemos, a expressão
integralmente, no art. 133, I, do CTN, deve ser entendida como “solidariamente”, em oposição
a subsidiariamente, que seria a hipótese do inciso seguinte. É o que aponta Hugo de Brito
Machado, para quem integralmente quer dizer “responder pela dívida em sua totalidade, e não
apenas pelo que o devedor não puder pagar” (Comentários ao Código Tributário Nacional,