Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

cobrança sem o devido processo legal, com grave violação do direito de defesa do contribuinte,
porque a autoridade que a este impõe a restrição não é a autoridade competente para apreciar se
a exigência do tributo é ou não legal. [...] A ilicitude do não pagar os tributos devidos não
exclui o direito de exercer a atividade econômica, que é direito fundamental” (Sanções Políticas
no Direito Tributário, RDDT 30/46).
A jurisprudência, como dito em nota anterior, desde há muito tempo tem repelido tais
práticas, que, não obstante, repetem-se com lastimável frequência. Como exemplo, é possível
apontar a exigência de CND para: – Autorização de impressão de blocos de notas fiscais:
“Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão de
notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para
com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa” (STF,
Pleno, RE 413.782/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 17/3/2005,DJ de 3/6/2005, p. 4, RDDT
120/222). Inscrição de pessoa jurídica cujo sócio integra outra sociedade com débitos:
“Sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de
nova empresa só pelo motivo de nela figurar o remisso como integrante” (STJ, 1 a T., REsp
226.737-PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros,DJ de 2/10/2000). No mesmo sentido: STJ,
2 a T., ROMS 8.880-CE, Rel. Min. Eliana Calmon,DJ de 10/4/2000). Como já foi consignado
pelo TRF da 1 a R., “a providência correta a que estaria obrigada a autoridade fazendária seria,
justamente, cobrar dos sócios da empresa impetrante os débitos eventualmente existentes e não
prescritos; mas jamais impedir-lhes o exercício de nova atividade empresarial, como se, com
isto, estivesse se desincumbindo do encargo que, por lei, está sujeita, vale dizer, de cobrança do
crédito tributário e fiscalização” (TRF 2 a R., 2 a T., REOMS 96.02.39112-0, Rel. Des. Fed. Ney
Magno Valadares, DJ de 5/8/1997, p. 59.068, RDDT 25/172).
6. Prova de quitação para o recebimento de precatórios – O art. 19 da Lei nº 11.033/2004
dispõe que “o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores
decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de
certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade
para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e a Dívida
Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública [...]”, disposição de uma
inconstitucionalidade grosseira.
Não se pode impor restrições ao recebimento de precatórios que não constam do art. 100 da
CF/88, exorbitando daquelas ali inseridas. Ademais, trata-se de nítida hipótese de “sanção
política”, que malfere os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, na medida em que representa forma oblíqua de cobrança (da quantia que motiva a
não expedição da certidão negativa), não submetida a qualquer controle de legalidade. Como se
isso não bastasse, trata-se de restrição absolutamente desproporcional ao direito de acesso ao
Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV): se o contribuinte, por falta de certidão negativa, não recebe
o precatório a que tem direito, isso implica dizer que não se assegura a jurisdição àquele que
tem pendências (não necessariamente devidas) junto ao Fisco. Finalmente, note-se que a
exigência de apresentação de certidões não diz respeito apenas à entidade pública que paga o
precatório, mas a todas as esferas, federal (SRF, INSS e FGTS), estadual e municipal, sendo
certo que não se poderá alegar a compensação para deixar de pagar um precatório federal em
face de pendência do contribuinte junto ao fisco municipal, por exemplo.