Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

VII – ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no
estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado. 6 (Inciso incluído pela LCP
nº 102, de 11.7.2000) § 6º Operações tributadas, posteriores a saídas de que trata o § 3º, dão ao
estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações
anteriores às isentas ou não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a:
I – produtos agropecuários;
II – quando autorizado em lei estadual, outras mercadorias.
ANOTAÇÕES
1. Aproveitamento de créditos, no âmbito da não cumulatividade. Inaplicabilidade do art.
166 do CTN – A jurisprudência do STJ estabelece distinção entre o pedido de restituição do
indébito ou a compensação, institutos por meio dos quais o sujeito passivo é ressarcido de
quantias pagas indevidamente, e o aproveitamento de créditos de ICMS, relativos à sistemática
da não cumulatividade. No primeiro caso, porque se trata da devolução de valor pago
indevidamente, incide o art. 166 do CTN. No segundo, não, pois cuida-se apenas de um critério
para a determinação do quantum tributável. “Embora o ICMS seja tributo indireto, quando se
trata de aproveitamento de créditos, afasta-se a aplicação do art. 166 do CTN, não se exigindo a
prova negativa da repercussão. Contudo, em se tratando de devolução (restituição ou
compensação), o contribuinte deve provar que assumiu o ônus ou está devidamente autorizado
por quem o fez a pleitear o indébito. [...]” (STJ, 1 a T., AgRg no REsp 798.592/SP, Rel. Min.
Francisco Falcão, j. em 4/4/2006, DJ de 2/5/2006, p. 265). No mesmo sentido: “A
comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos
moldes do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se
pretende a compensação ou restituição de tributos. No caso concreto, não há cogitar de tal
exigência, já que a pretensão da recorrida é a de obter a correção monetária de créditos
escriturais de ICMS” (STJ, 1 a T., REsp 818.710/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em
28/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 165).
Nesse entendimento há, pelo menos, coerência com a jurisprudência que nega ao sujeito
passivo o direito de corrigir tais créditos, quando utilizados extemporaneamente, sob o
argumento de que não têm “natureza patrimonial”, sendo “meramente escriturais”.
2. Crédito decorrente da aquisição de bens de consumo – Embora o art. 20, caput, da LC nº
87/96 se reporte ao creditamento oriundo das entradas de bens destinados ao uso ou ao consumo
do estabelecimento, essa possibilidade vem sendo constantemente postergada pelo legislador
complementar. Veja-se nota ao art. 33, I, da LC nº 87/96.
3. Crédito de produto utilizado no processo de industrialização – O que a LC nº 87/96
permite é o creditamento relativo a entradas de produtos a serem utilizados no processo de
industrialização, desde que se integrem no produto final. Exemplificando, uma fábrica de
tecidos tem direito de creditar-se das fibras, das tintas para tingimento, das linhas, etc., que
forem utilizadas para fabricar o tecido final, nele se incorporando. Entendem os Estadosmembros,
contudo, que tal crédito não abrange as aquisições de produtos que sejam consumidos
na industrialização, mas não se incorporem ao produto final (v. g., lixas, correias e graxa para