Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

Alves – conv –, j. em 11/3/2004, v. u., DJ de 1º/4/2004, p. 48).
Em termos semelhantes, o TRF da 4 a Região já consignou que “a confissão de dívida
tributária não impede a sua discussão em juízo, fundada na inconstitucionalidade, não incidência
ou isenção do tributo ou em erro quanto ao fato. Se é fato que, lavrado o respectivo termo, este
adquire força de lei entre as partes, igualmente verdadeiro é dizer-se que se trata de ato
administrativo vinculado (cuja validade depende do cumprimento dos ditames legais a que está
sujeito), e a irretratabilidade de que se reveste não se sobrepõe ao direito do contribuinte de
ver-se corretamente cobrado, e, menos, ainda, à garantia constitucional de tutela jurisdicional de
lesão ou ameaça a direito. A obrigação tributária decorre de lei, e a confissão do contribuinte
diz respeito tão somente ao fato do inadimplemento, do que denota não importar, a concordância
inicial do contribuinte com o valor do débito apurado pelo Fisco, na imutabilidade deste, pois
que, ao credor, não se reconhece o direito de cobrar mais do que é efetivamente devido, por
força de lei” (TRF da 4 a R., 1 a T., AC 2000.04.01077132-3/RS, Rel. Des. Fed. Vivian Josete
Pantaleão Caminha, j. em 26/10/2005, DJ de 23/11/2005, p. 882). “As declarações do
contribuinte de modo algum geram a obrigação de pagar tributo em desconformidade com o fato
gerador que lhe deu causa, sob pena de restar malferido o princípio da legalidade (TRF da
4 a R., 2 a T., AC 97.04.29467-0/SC, Rel. Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, j. em
7/10/1999, DJ de 17/11/1999, p. 97). No mesmo sentido: TRF da 4 a R., 2 a T., AC
2002.71.00.046869-2/RS, Rel. Des. Fed. A. A. Ramos de Oliveira, j. em 5/7/2005, DJ de
20/7/2005, p. 460.
O TRF da 5 a Região já manifestou idêntico entendimento, decidindo que “a confissão de
dívida não é irreversível e elisiva do direito de repetição do indébito, pois o recolhimento de
tributo somente é devido em razão de lei” (TRF da 5 a R., 1 a T., AC 105.131/AL, Rel. Des. Fed.
Ubaldo Ataíde, j. em 1º/10/1998, DJ de 16/4/1999, p. 563).
Pela mesma razão, se a obrigação tributária, embora tenha surgido validamente, foi
posteriormente extinta, v. g., pela decadência, uma inadvertida confissão posterior não tem o
condão de “reavivá-la”, como já decidiu o STJ: “[...] 3. A decadência, consoante a letra do art.
156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o
direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja
ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra
espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP etc.). 4. No caso concreto o documento de
confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes – Lei nº 10.684/2003) foi
firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os
créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários
correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a
aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não
provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ nº 8/2008”
(STJ, 1 a S., REsp 1.355.947/SP, DJe de 21/6/2013).
De uma forma geral, o STJ entende, em relação à “confissão”, que ela não inibe o posterior
questionamento judicial do tributo. Se a confissão foi feita como condição para se obter um
parcelamento, a posterior discussão judicial, representando descumprimento das condições
exigidas para a concessão do parcelamento, pode levar ao desfazimento deste, mas não ao
impedimento de se discutir judicialmente o tributo parcelado. Entende, porém, que a discussão
judicial é possível no que tange aos aspectos “de direito” (exigência é fundada em lei