Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

fora apenas publicada, pois este já estará encerrado quando do início de sua vigência. Está
corretíssimo o entendimento, eis que a anterioridade nada mais estabelece que uma vacatio
legis obrigatória, porquanto imposta por norma de hierarquia superior. Assim, exemplificando,
se uma lei for publicada em agosto de 2004, alterando os critérios de cálculo do IR, entrará em
vigor apenas em janeiro de 2005, somente podendo alcançar os fatos (rendimentos) auferidos a
partir dessa data. O ano de 2004 não poderá ser por ela alcançado, sob pena de ofensa não
apenas à anterioridade, mas também à própria irretroatividade.
Mas, não obstante a crítica – irretocável – da quase unanimidade da doutrina brasileira, que
se ampara nos princípios da irretroatividade, da anterioridade, da segurança jurídica, da
confiança e da não surpresa, o entendimento cristalizado na Súmula 584 foi reiterado pelo STF
em algumas oportunidades recentes:
–“Medida Provisória publicada em 31.12.94, a tempo, pois, de incidir sobre o resultado
do exercício financeiro encerrado: não ocorrência, quanto ao imposto de renda, de ofensa
aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Precedentes do STF. II – Voto
vencido do Ministro Carlos Velloso: ofensa ao princípio da irretroatividade, conforme
exposto no julgamento dos RE 181.664/RS e 197.790/ MG, Plenário, 19.02.97” (STF, 2 a
T., RE 433.878 AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 1º/2/2005, v. u., DJ de
25/2/2005, p. 34).
–“Se o fato gerador da obrigação tributária relativa ao imposto de renda reputa-se
ocorrido em 31 de dezembro, conforme a orientação do STF, a lei que esteja em vigor
nessa data é aplicável imediatamente, sem contrariedade ao art. 5º, XXXVI, da
Constituição” (STF, 1 a T., AI 333.209 AgR/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em
22/6/2004, v. u., DJ de 6/8/2004, p. 23). “O fato gerador do imposto de renda é aquele
apurado no balanço que se encerra em 31 de dezembro de cada ano. O Decreto-lei nº
2.462 foi publicado em 31 de agosto de 1988. Foi respeitado o princípio da anterioridade
da lei tributária” (STF, 2 a T., RE 199.352/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p. o
acórdão: Min. Nélson Jobim, j. em 6/2/2001, m .v., DJ de 9/8/2002, p. 89, discutia-se,
nesse último aresto, se o Decreto-lei 2.462, conquanto publicado em 31 de agosto de
1988, poderia alcançar os rendimentos relativos àquele mesmo ano, inclusive em relação
aos meses de janeiro a agosto. O STF entendeu que sim, pois o fato somente poderia se
considerar “ocorrido” em 31 de dezembro).
–A Lei 7.968, de 28/12/1989, majorou o imposto de renda, e essa majoração foi exigida
pela União Federal relativamente àquele mesmo ano de 1989. Inconformado, um
contribuinte impetrou mandado de segurança, alegando violação ao art. 150, I, a, da
CF/88. A segurança foi concedida pelo juiz singular, e mantida pelo Tribunal de
Apelação. O STF, porém, deu provimento a Recurso Extraordinário interposto pela
Fazenda Nacional, afirmando: “O acórdão recorrido manteve o deferimento do Mandado
de Segurança. Mas está em desacordo com o entendimento desta Corte, firmado em
vários julgados e consolidado na Súmula 584, que diz: ‘Ao Imposto de Renda calculado
sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que
deve ser apresentada a declaração.’ Reiterou-se essa orientação no julgamento, do RE nº
104.259-RJ (RTJ 115/1336). 5. Tratava-se, nesse precedente, como nos da Súmula, de
Lei editada no final do ano-base, que atingiu a renda apurada durante todo o ano, já que o
fato gerador somente se completa e se caracteriza, ao final do respectivo período, ou