Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

de uma norma aplicável a determinada situação concreta, buscar-se meios para suprir a lacuna,
criando-se uma norma para o caso concreto. Na interpretação, prepondera a descoberta de um
sentido preexistente, enquanto na integração prepondera a criação de uma norma em face de
uma lacuna. Na prática, porém, os limites entre a atividade de interpretação, e a atividade de
criação, são tênues, e de difícil determinação. Nesse sentido: Hugo de Brito Machado, Curso de
Direito Tributário, 19. ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 87. Conferir ainda: Arthur
Kaufmann, Filosofia do Direito, tradução de António Ulisses Cortês, Lisboa: Calouste
Gulbenkian, 2004, p. 119; Karl Engisch, Introdução ao Pensamento Jurídico, traduzido por J.
Baptista Machado, 8. ed., Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001, p. 284. Merece leitura,
ainda, outro ponto da obra de Engisch (p. 281), na qual o citado autor demonstra que o
ordenamento jurídico, sob um prisma puramente formal, não tem lacunas (plenitude lógica),
mas, sob um ângulo axiológico, tem lacunas (incompletude axiológica), pois a falta de uma
disposição legal pode contrariar os valores consagrados pelas demais normas do sistema.
2. Interpretação da legislação tributária – Naturalmente, as normas jurídicas veiculadas nos
atos normativos que integram a “legislação tributária” poderão ser interpretadas por todos os
métodos e critérios admitidos pela ciência jurídica. As disposições deste capítulo indicam,
quando muito, diretrizes a ser seguidas pelo intérprete, mas não são exaustivas, nem afastam a
utilização de métodos ou elementos aqui não previstos.
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I – a analogia;
II – os princípios gerais de direito tributário;
III – os princípios gerais de direito público;
IV – a equidade.
§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em
lei.
1, 2, 3
§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo
devido.
ANOTAÇÕES
1. Vedação à analogia e interpretação extensiva da lista de serviços do ISS – A
jurisprudência (tanto do STF como do STJ) considera que a lista de serviços anexa à lei
complementar de normas gerais relativas ao ISS é taxativa, vale dizer, os Municípios não
podem eleger como hipótese de incidência do imposto fatos nela não previstos. Mas, apesar
disso, considera que os itens nela previstos comportam interpretação extensiva. Haveria, aí,
vedação ao disposto no art. 108, § 1º, do CTN? Segundo o STJ, não, como se depreende do
seguinte julgado: “Embora taxativa, em sua enumeração, a lista de serviços admite interpretação
extensiva, dentro de cada item, para permitir a incidência do ISS sobre serviços correlatos
àqueles previstos expressamente. Precedentes do STF e desta Corte. [...] Esse entendimento não
ofende a regra do art. 108, § 1º, do CTN, que veda o emprego da analogia para a cobrança de