Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

sendo a exigência de um excludente da exigência do outro. Em termos mais simples, é
necessário que se esteja diante da exigência de dois tributos em uma hipótese na qual,
indiscutivelmente, apenas um dos dois é devido. É possível, portanto, que a ação consignatória
seja manejada pelo provedor de acesso à Internet, em face da exigência do ISS pelo Município
no qual é estabelecido, e do ICMS pelo Estado correspondente, o primeiro à consideração de
que se trata de serviço de valor adicionado, e o segundo ao argumento de que se cuida de
serviço de comunicação.
7. Exigência por mais de um ente e juízo competente – O juízo competente para o
processamento e o julgamento da ação consignatória dependerá dos entes tributantes envolvidos
no problema. Caso a ação tenha por fundamento o inciso I ou II do art. 164 do CTN (recusa de
recebimento pelo ente tributante), o juízo será aquele competente para processar as causas
normalmente propostas contra o ente tributante correspondente. Em se tratando de recusa levada
a cabo pela União, portanto, a ação deverá ser proposta perante a Justiça Federal, na seção
judiciária em cuja circunscrição se encontrar estabelecido o contribuinte. A competência não é
de tão fácil determinação, contudo, em se tratando de ação proposta com fundamento no inciso
III do mesmo artigo, hipótese na qual mais de uma pessoa jurídica de direito público estará
envolvida na questão. Caso o conflito se verifique entre União e Estado, entre União e Distrito
Federal, entre Estado e Distrito Federal, ou entre Estados, apesar do que dispõe o art. 102, I, e,
da CF/88, a ação não será da competência do STF (Súmula nº 503 do STF). Entende o STF que,
nesses casos, não há propriamente um conflito entre entes federados, mas um conflito entre um
contribuinte e dois ou mais entes federados, não sendo possível que o contribuinte provoque
essa competência originária. Como esclareceu o Ministro Amaral Santos, em primoroso voto, a
competência originária há de ser exercida pelos entes públicos (um caso excepcional no qual se
valem da tutela de conhecimento, pois não podem fabricar títulos executivos, no âmbito da
autotutela vinculada, uns contra os outros), e não pelo próprio cidadão contribuinte. Assim, caso
o conflito se verifique entre União e Estado (algo pouco provável em face da divisão de
competências entre tais entes), a ação deverá ser proposta na seção judiciária federal instalada
na capital do Estado correspondente.
Na hipótese de a exigência ser formulada por mais de um Estado, a ação deverá ser
proposta em face da Justiça Estadual em cuja jurisdição estiver situado o contribuinte, sendo
encaminhada ao STF caso, na “segunda etapa” da lide, os Estados efetivamente entrem em
conflito, em função do disposto no art. 102, I, f, da CF/88 (RTJ 44/564. Nesse sentido: Cleide
Previtalli Cais, Processo Tributário, 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 392).
Caso a exigência seja feita por mais de um Município, deverá a ação igualmente ser proposta no
local onde é estabelecido o contribuinte, que invariavalmente será a sede de um dos
Municípios, cabendo ao STJ, se for o caso, dirimir conflito suscitado entre o Juízo no qual está
situado um Município e o Juízo no qual se situa o outro Município envolvido na questão.
Esclareça-se, contudo, que, de acordo com o art 46, § 1º, do CPC/2015 (art. 94, § 4 o , do
CPC/73), “havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de
qualquer deles, à escolha do autor”. Caso, porém, o conflito se configure entre União e
Município (v. g., ITR × IPTU), ou entre Estado e Município (v. g., ICMS × ISS), a ação deverá
ser movida perante a Justiça Federal, ou a Justiça Estadual, respectivamente, em cuja
circunscrição estiver situado o correspondente Município.
8. Consignação e execução – “A execução fiscal não embargada não pode ser paralisada por