Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

situações à luz das quais foram proferidas tais decisões, porém, havia ocorrido a publicação de
norma majorando o tributo depois do encerramento do ano, mas antes do momento da cobrança
do imposto. Nelas não se discutia o caso em que a lei é publicada ainda dentro do ano-base,
mas em seus últimos dias. Mas, em outra ocasião, a Segunda Turma do STJ consignou
expressamente que “A lei que altera o imposto de renda deve estar em vigor em um ano, para
poder incidir no ano seguinte. A incidência se faz pela eficácia da norma. [...] Publicada a Lei
nº 9.430/96, em 1º de janeiro do ano seguinte já estava com eficácia completa e passível de
aplicação, para reflexo no pagamento do exercício de 1998” (STJ, 2 a T., EDcl no REsp
377.099/ RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 2/3/2004,DJ de 17/5/2004, p. 169). Em seu voto,
a Ministra relatora consignou que “a Súmula 584/STF está superada nos moldes colocados no
seu verbete, entendendo-se que na atual redação da CF/88 aplica-se ao Imposto de Renda a lei
vigente no ano antecedente, de modo a já estar ela com plena eficácia no início do ano-base.”
No âmbito do próprio STF, aliás, há acórdão, notabilíssimo, no qual se considerou que a
Lei nº 8.134/90, editada em 27/12/1990, não poderia incidir sobre o ano-base de 1990, que
então se encerrava. Consta da ementa: “O parágrafo único, art. 11, da Lei nº 8.134/90 institui
coeficiente de aumento do imposto de renda e, não, índice neutro de atualização da moeda. Por
isso, ele não pode incidir em fatos ocorridos antes de sua vigência, nem no mesmo exercício em
que editado, sob pena de afrontar as cláusulas vedatórias do art. 150, inciso III, alíneas a e b, da
Constituição Federal. Assim é, porque a obrigação tributária regula-se pela lei anterior ao fato
que a gerou, mesmo no sistema de bases correntes da Lei nº 7.713/88 (imposto devido
mensalmente, a medida em que percebidos rendimentos e ganhos de capital, não no último dia
do ano) em vigor quando da norma impugnada [...]” (Pleno, ADI 513, Rel. Min. Célio Borja, j.
em 14/6/1991, v. u., DJ de 30/10/1992, p. 19514). Merece leitura o precioso voto do Min.
Célio Borja, verdadeira lição de Teoria do Direito, de Direito Constitucional e de Direito
Tributário, que afasta a tese segundo a qual bastaria à lei nova estar em vigor no exercício
financeiro seguinte, momento no qual o pagamento do imposto será exigido. Em suas palavras,
“ainda que seja possível projetar, no tempo, o cumprimento da obrigação, ou desdobrá-la, ela
regular-se-á pela lei anterior ao fato que a gerou. Desenganadamente, não há como modificar a
obrigação por lei posterior ao seu surgimento” (inteiro teor em RTJ 141-3/739).
Como explicado nas notas ao art. 153, III, da CF/88, diante dessas premissas, o STF
reconheceu a repercussão geral do assunto e revisitou o tema, (Repercussão Geral no RE
592.396-7), tendo, por unanimidade, declarado inconstitucional, de forma incidental, com os
efeitos da repercussão geral, o art. 1º, I, da Lei 7.988/89. Em seguida, o Tribunal, por
unanimidade, fixou tese nos seguintes termos: “É inconstitucional a aplicação retroativa de lei
que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas
no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no
momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na
espécie”. A decisão é elogiável, embora nos pareça, com todo o respeito, que a questão não
está ligada apenas à extrafiscalidade, mas à segurança jurídica aplicável tanto em situações de
tributação fiscal como extrafiscal, devendo a conclusão a que chegou a Corte ser aplicada à
generalidade das situações, com o completo afastamento da Súmula 584/STF.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1, 2
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, 3, 4 excluída a aplicação de