Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

4/3/2010) Nesse caso, porém, a parte recorrida, que defende a tese da imunidade tributária do
livro eletrônico, interpôs recurso contra a decisão monocrática, para submeter a questão ao
colegiado. Isso deu ao Min. Toffoli a oportunidade de perceber que o tema realmente não foi
ainda apreciado pelo STF. E não foi mesmo. Uma coisa é afirmar que a imunidade não abrange
máquinas, tinta e outros insumos usados na fabricação de livros de papel; outra, completamente
diferente, é afirmar a abrangência, ou não, da imunidade sobre os livros veiculados, eles
próprios, em suportes físicos diversos do papel. O Min. Relator reconheceu isso apreciando os
declaratórios interpostos, percebendo, inclusive, que a repercussão geral da matéria já fora
reconhecida quando da apreciação de outro recurso (RE nº 595.676/RJ), de relatoria do Min.
Marco Aurélio e ainda pendente de apreciação pelo Plenário daquela Corte. Assim, pode-se
dizer, com segurança, que o próprio STF reconheceu não ter ainda apreciado a matéria, tendo,
na mesma oportunidade, admitido a necessidade de fazê-lo.
52. Imunidade de fonogramas e videogramas – A Emenda Constitucional n.º 75, de outubro de
2013, incluiu imunidade a fonogramas e videogramas musicais produzidos no Brasil contendo
obras de autores brasileiros, ou interpretadas por artistas brasileiros, ressalvando apenas a
etapa de replicação industrial de mídias ópticas. A disposição, que tem por finalidade clara
incentivar a produção nacional de música e cinema, talvez incorra em violação ao princípio da
igualdade, por se restringir ao que for produzido no Brasil e em torno de artistas brasileiros.
Ainda que se entenda que, no plano constitucional, haveria justificativa para a discriminação,
ela esbarra em tratados internacionais firmados pelo Brasil, em face dos quais se garante a não
discriminação entre o produto nacional e o estrangeiro, no que tange aos tributos incidentes no
mercado interno (a diferenciação poderia ser feita, apenas, pelo imposto de importação, se
fosse o caso).
53. Exportação, irretroatividade, anterioridade e segurança jurídica. Caso excepcional
– O imposto de exportação é um dos que não se submete ao princípio da anterioridade. E,
quanto à irretroatividade (que não comporta exceções senão quando a favor do cidadão), o STF
já admitiu que o fato gerador é o registro da declaração, e não a efetiva saída das mercadorias
(ou a efetiva entrada, em se tratando de importação) do território nacional. Mesmo assim, em
situação excepcional, o STJ já reconheceu a um contribuinte o direito de não se submeter a um
aumento de alíquotas havido antes das exportações realizadas, mas depois da contratação das
mesmas. Por maioria, a Primeira Seção do STJ decidiu: “[...] Não se nega ao Executivo o
direito, e até o dever, por motivos conjunturais, de alterar a alíquota do imposto de exportação
(CF, art. 153, II, § 1º). No caso concreto, porém, a impetrante já havia obtido autorização para
exportar 400.000 toneladas métricas de açúcar para o exterior pelos períodos de 95/96 e 96/97.
Assim, dentro das condições da época (alíquota de 2%), firmou contratos para atingir seu
objetivo. A nova alíquota (40%), ainda que legalmente alterada, se mostrou desarrazoada e
altamente ruinosa para a empresa. Violação do devido processo, em seu aspecto substantivo. III
– Segurança concedida” (STJ, 1 a S., MS 4.772-DF, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. em
12/11/1997, m. v., DJ de 6/4/1998, p. 4, RDDT 34/159).
54. Alteração para incluir exceções à anterioridade nonagesimal – A redação primitiva era:
“§ 1º A vedação do inciso III, ‘b’, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e
V, e 154, II.” A alteração, promovida pela EC 42/2003, teve por propósito inserir as exceções à
aplicação da nova exigência de anterioridade nonagesimal contida na alínea c do art. 150, III, da
CF/88. Note-se que as exceções não são as mesmas. O IPI, por exemplo, é excepcionado da