Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não
tributados ou sujeitos à alíquota zero” (RE 370.682/SC, j. em 25/6/2007).
25. Exportações. IPI. Imunidade – Assim como ocorre em relação ao ISS, ao ICMS, e às
contribuições, também a norma tributária que instituir o IPI não pode ter como hipótese de
incidência a exportação de produtos industrializados, vale dizer, o IPI não pode onerar produtos
industrializados destinados ao exterior.
26. Exportação. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento de PIS e COFINS– PIS e
COFINS também não incidem sobre a receita oriunda da exportação. Mesmo antes da regra
imunizando do art. 149, § 2º, I, da CF/88, inserida pela EC nº 33/2001, havia regra isentiva.
Entretanto, tais contribuições incidem em todas as operações anteriores à de exportação, e
terminavam onerando o produto exportado. Para contornar esse problema, depois de implantada
a não cumulatividade, optou-se por autorizar o contribuinte exportador a manter os créditos
inerentes às aquisições das mercadorias, e utilizá-lo na dedução do valor da contribuição a
recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, ou na compensação de débitos
próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal (Lei nº 10.833/2003, art. 6º). Entretanto, relativamente ao
período anterior à implantação da não cumulatividade, ou para os contribuintes que a ela
não se submetem, a Lei nº 9.363/96 instituiu um “crédito presumido” de IPI, que consiste,
aproximadamente, no valor das contribuições que oneraram os produtos exportados, nas
operações anteriores. A origem do crédito, a rigor, nada tem a ver com o IPI, sendo o mesmo
inserido como crédito de IPI apenas para viabilizar e instrumentalizar o seu aproveitamento.
Conforme ensina Ricardo Mariz de Oliveira, o crédito presumido em questão é calculado
da seguinte forma:
“a – apura-se o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem, ocorridas no mercado interno durante o período de apuração do
crédito presumido;
b – apura-se a relação porcentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta
no período de apuração do crédito presumido;
c – aplica-se a porcentagem obtida em ‘b’ sobre o valor obtido em ‘a’, e o resultado
corresponde à base de cálculo do crédito presumido no período considerado;
d – aplica-se o percentual de 5,37% sobre a base de cálculo determinada de acordo com
‘c’, e o resultado corresponde ao montante do crédito presumido no período” (Ricardo Mariz de
Oliveira, “Crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS – direito ao cálculo
sobre aquisições de insumos não tributadas”, em TRIBUTO – Revista do Instituto Cearense de
Estudos Tributários, Fortaleza: ICET., 2001, nº 2, p. 272).
Há, ainda, a possibilidade de se optar pelo crédito presumido “alternativo” de que cuida a
Lei nº 10.276/2001. Trata-se, porém, de alternativa, vale dizer, o aproveitamento do crédito
presumido de que cuida a Lei nº 10.276/2001 exclui a possibilidade de aproveitamento daquele
disciplinado pela Lei nº 9.363/96, e vice-versa. A rigor, são duas formas diversas, e
alternativas, de se calcular o crédito presumido, cabendo ao contribuinte optar por uma ou por
outra.
27. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento de PIS e COFINS. Restrições– Como