9701414/9701415 Tradução do inglês - Esaf

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1) Preocupações básicas. A introdução de um IFCPJ suscita sérias questões
sobre a compatibilidade internacional e seus aspectos jurídicos e econômicos. Como o IFCPJ
talvez não se qualifique juridicamente como imposto de renda, a sua adoção poderia requerer
a renegociação dos acordos para evitar a bitributação. Essas negociações geralmente exigem
vários anos e, conseqüentemente, implicam custos de transação consideráveis e acordos
transitórios. Ademais, os acordos de bitributação oferecem a vários países de residência um
grau de estabilidade que talvez não queiram colocar em risco. Os países socialistas em
transição, e que pretendem um dia integrar a Comunidade Européia (CE), talvez considerem
o IFCPJ inaceitável, simplesmente porque ele não está em conformidade com o requisito
imposto pela CE aos países membros de adotarem um IRPJ. 124
Os países de residência estão preocupados com a perda das opções existentes para
absorver os créditos fiscais relativos a impostos pagos no exterior. Da mesma forma, tem
sido geral a preocupação de que os países de origem desses investimentos — especialmente
os Estados Unidos — não concederiam créditos para impostos pagos no exterior, no caso de
um IFCPJ, e que essa prática seria um desincentivo aos investimentos em outros países.
O problema da admissão do crédito do imposto foi o maior obstáculo à adoção das propostas
de IFCPJ no Canadá, México, Suécia e Colômbia. 125
2) Princípios da tributação de rendimentos auferidos no exterior. Recapitulando
brevemente os princípios básicos aplicados à tributação de rendimentos auferidos no
exterior, 126 pode-se distinguir três regimes, a saber:
· Isenção. Países de origem não impõem nenhum imposto sobre rendimentos
auferidos no exterior. Este sistema também é denominado ocasionalmente sistema territorial.
Os rendimentos só são tributados pelo país de residência (princípio de fonte).
· Tributação por valores acumulados. Os países de origem reservam o direito
de tributar os rendimentos transnacionais de suas empresas residentes (princípio de
residência), e os rendimentos estrangeiros são tributados à medida que são auferidos.
A tributação por valores acumulados é aplicada geralmente a filiais estrangeiras de empresas
residentes.
124 Como conseqüência de uma integração econômica cada vez maior, a coordenação da
tributação dos rendimentos do capital passará a ser ainda mais importante na CE. Embora
haja defensores da “coordenação espontânea” por intermédio de uma competição mais
acirrada entre os sistemas tributários, esta estratégia apresenta problemas sérios. Os países da
CE prefeririam aumentar a harmonização controlada dos atuais regimes de IRPJ (Tanzi e
Bovenberg (1990)). O IFCPJ dificilmente se enquadraria nesse processo.
125 Ver Boskin e McLure (1990).
126 Ver OECD (1991b).