9701414/9701415 Tradução do inglês - Esaf

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mensuração da igualdade (e desigualdade) entre indivíduos; b) o significado do tratamento
tributário igual (e diferente), e c) princípios tributários exeqüíveis para orientar a política
tributária. Lamentavelmente, não há soluções simples para nenhum desses problemas.
Definição da igualdade entre indivíduos
Consideremos primeiramente o problema de definir a igualdade entre indivíduos.
Pode-se fazê-lo de forma subjetiva, por exemplo em função do bem-estar (comumente
denominado utilidade) individual, que por sua vez depende, presumivelmente, de um
conjunto de atributos considerados importantes para o indivíduo em questão; ou objetiva, por
exemplo em termos da renda mensurável do indivíduo. Duas pessoas são, pois, consideradas
iguais se possuírem o mesmo nível de utilidade, de acordo com a primeira base, ou o mesmo
nível de renda, de acordo com a segunda base. 9 É evidente que o uso da base subjetiva
acarreta sérios problemas de mensuração, conquanto a base objetiva também contenha
alguma ambigüidade, pois a renda não é o único ponto de referência disponível para medir a
igualdade. Por que não levar em conta, por exemplo, a riqueza total, o consumo, ou alguma
combinação desses três elementos?
Mesmo quando se adota a renda como critério, persistem alguns problemas básicos.
Deve-se medir a renda em relação ao estado inicial ou ao estado final? O critério do estado
inicial guarda relação com a teoria da dotação (ou habilitação) da justiça social; uma de suas
versões modernas mais conhecidas é a de Nozick (1974). Segundo essa teoria, é bem
possível que se produza uma distribuição desigual da renda em qualquer momento entre duas
pessoas em virtude de uma diferença na dotação inicial (por exemplo, a produtividade inata)
a que ambas tenham igual direito, assim como de um processo justo ulterior (por exemplo, o
mecanismo de mercado) a que ambas tenham igual acesso. Nesse caso, os dois indivíduos
devem de fato ser tratados como iguais (ou seja, é preciso haver redistribuição).
Em contrapartida, o critério do estado final, a que aderiram tanto a teoria econômica clássica
do bem-estar como a célebre teoria contratualista da justiça social de Rawls (1971) (ver
adiante), é, segundo defende Nozick, atemporal e não se detém no processo pelo qual se
atinge o estado final. Embora a interpretação de Nozick sobre a teoria econômica clássica do
bem-estar seja passível de discussão, seu ponto básico tem conseqüências importantes em
matéria de política tributária: se a dotação inicial dos indivíduos for considerada justa e se o
9 Logo, é comum considerar que um sistema de tributação da renda que trate de modo
diferente tipos distintos de renda (por exemplo, mediante a aplicação de alíquotas
diferenciadas ou a concessão de isenções baseadas em diferentes fontes de renda) viola o
princípio da igualdade horizontal.