9701414/9701415 Tradução do inglês - Esaf

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Determinação da Alíquota Tributária
A alíquota tributária escolhida deve refletir os objetivos de receita e de incentivo do
imposto mínimo das empresas. Um ponto fundamental é que a alíquota do imposto mínimo
não deve ser fixada num nível tão alto a ponto de criar dificuldades para as empresas com
prejuízos econômicos reais, mas deve ser alta o suficiente para que as metas de eqüidade e
eficiência do imposto sejam alcançadas. Portanto, a alíquota apropriada provavelmente
variará, dependendo das necessidades de receita, da natureza do imposto mínimo e da
estrutura e das alíquotas dos impostos de renda normais que ele complementa.
Outras Questões
Outra questão de concepção refere-se à coordenação internacional dos regulamentos
do imposto de renda para permitir às empresas que utilizem o crédito do imposto mínimo
contra as obrigações do imposto de renda da pessoa jurídica no país. É importante fixar
regras para que todo imposto mínimo se qualifique ao crédito contra o imposto pago no
exterior. Os impostos mínimos baseados no volume de vendas ou nos ativos podem
apresentar problemas, porque certos países só permitem o crédito contra o imposto de renda
para impostos que são especificamente cobrados como impostos de renda. Empresas norteamericanas
passaram por este problema quando da versão inicial do imposto sobre ativos do
México, uma vez que o código dos Estados Unidos não permite que contribuintes
americanos deduzam pagamentos de impostos sobre ativos da obrigação do imposto de
renda no país. Para permitir que as empresas norte-americanas se qualificassem para o
crédito contra o imposto de renda no exterior, o imposto de renda do México foi modificado
no sentido de permitir que as empresas deduzissem o pagamento do imposto de renda da
obrigação do imposto sobre os ativos, em vez de creditar o pagamento do imposto sobre
ativos contra a obrigação do imposto de renda.
Outra questão importante de concepção refere-se à capacidade de utilizar os
pagamentos do imposto mínimo como crédito contra futuras obrigações do imposto de renda
normal. No contexto de um imposto mínimo típico, as empresas podem creditar em parte ou
no todo a diferença entre as obrigações do imposto mínimo e do imposto de renda contra
futuras obrigações do imposto de renda. Se esse crédito não for reajustado, seu valor
atualizado decrescerá pelo tempo em que a empresa tiver que diferir o uso do crédito.
Quando o crédito é reajustado, este problema não existe. No caso do imposto sobre ativos do
México, o crédito é reajustado, preservando assim o seu valor em condições de inflação
elevada. No caso do imposto mínimo alternativo das empresas nos Estados Unidos, não há o
reajuste, mas a taxa relativamente baixa de inflação naquele país torna a sua situação
diferente da de países de inflação mais elevada.
Impostos Mínimos da Pessoa Física