9701414/9701415 Tradução do inglês - Esaf

- 550 -
Partindo-se deste ponto geral, a primeira questão a ser tratada é quais as tarefas que
se deve atribuir aos níveis subordinados de governo (doravante chamados “governos locais”)
e quais devem permanecer no nível central. A resposta guarda estreita relação com o fato de
que as regiões e as localidades via de regra têm economias muito abertas. 10 Por conseguinte,
com base na classificação de Musgrave para as tarefas públicas:
· As políticas de distribuição devem ser da competência apenas do governo
central, uma vez que as pessoas que arcam com o ônus dessas políticas podem migrar,
tornando essas políticas ineficientes;
· Da mesma forma, políticas de estabilização local serão ineficientes devido à
extensão de seus efeitos e porque os governos locais em geral não dispõem do arsenal
necessário de medidas de política (por exemplo, instrumentos de política monetária);
· A alocação deve constituir a função fundamental dos governos locais. Ou
seja, sua tarefa primária é fornecer bens e serviços públicos à população local de acordo com
as preferências dessa população, internalizando, tanto quanto possível, o ônus do
financiamento, que deve recair sobre os beneficiários dos serviços (embora, naturalmente,
numerosas funções alocativas permaneçam com o governo central devido à sua natureza
“não local”).
De acordo com esse quadro bastante esquemático, um dos principais critérios para
direcionar a concepção de sistemas fiscais em múltiplos níveis tem sido expresso pelo termo
responsabilização, que deve ser interpretado de maneira muito mais ampla do que o seu
sentido usual (o de que os políticos devem ser responsabilizados por suas decisões junto ao
eleitorado) — a saber, que os governos locais devem fornecer serviços cujos benefícios
revertam para a população local e que esta deve arcar com a maior parte do ônus econômico
associado com a prestação dos serviços.
Contudo, o exame das atuais políticas evidencia que, por inúmeras razões, na prática
os países atribuem a níveis inferiores de governo tarefas que se relacionam nitidamente com
os objetivos de distribuição ou estabilização, ou com ambos. Isto talvez se deva, em parte, à
vontade de valer-se dos conhecimentos locais em áreas como, por exemplo, mercados de
trabalho, mas também se deve ao fato de que, na prática, é extremamente difícil distinguir
entre as tarefas que têm natureza claramente alocativas e as que não têm. Além disso, em
10
Sem contar os estados ou províncias em países federativos muito grandes, como o Canadá e
os Estados Unidos.