9701414/9701415 Tradução do inglês - Esaf

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O objetivo básico da estimação da receita é avaliar como as possíveis alterações na
legislação tributária afetarão a receita tributária. Quando se tenta resumir essas mudanças
num único número, surgem diversos problemas: 19
Primeiro, em geral espera-se que qualquer alteração na lei produza efeitos sobre a
receita que variem ao longo do tempo. Mudanças introduzidas no início de um exercício
normalmente terão um efeito menor sobre a receita naquele exercício do que teriam em um
“exercício completo”, como resultado da defasagem no recolhimento. Além do mais, certas
alterações terão apenas efeito temporário sobre a receita (por exemplo, uma mudança na
base da tributação da renda de pessoa jurídica, de “exercício anterior” para “exercício
corrente”), enquanto outras terão efeitos que, segundo as expectativas, acumular-se-ão
gradualmente ao longo de diversos anos.
Segundo, alterações em um imposto muitas vezes afetam a receita de diversos outros.
O IVA, por exemplo, comumente incide sobre o valor das vendas, o que inclui quaisquer
impostos seletivos de consumo e direitos de importação incidentes sobre o mesmo produto.
Neste caso, um aumento na alíquota do imposto seletivo de consumo sobre um determinado
produto também terá efeito direto sobre a receita do IVA, além dos efeitos indiretos. Como
resultado de um aumento no imposto seletivo de consumo (mais IVA), é de se esperar que os
consumidores reduzam o volume de consumo desse bem. Dependendo da elasticidade da
demanda, os gastos totais com o bem (inclusive impostos) aumentarão ou diminuirão.
De qualquer modo, provavelmente haverá um efeito sobre os gastos com outros bens — e,
portanto, sobre a receita dos impostos incidentes sobre esses outros bens. Além desses
efeitos de substituição, pode-se esperar que o aumento tributário inicial tenha uma “segunda
rodada” de efeitos macroeconômicos que acarretem implicações para a receita de muitos
outros impostos.
Surge então a questão: Quais desses diferentes tipos de efeitos sobre a receita de
outros impostos devem ser levados em conta na estimação da receita referente à alteração
inicial no imposto seletivo de consumo? A resposta apropriada pode depender do contexto
em que a estimação será usada. Se, por exemplo, as estimações da receita estiverem sendo
preparadas para ilustrar as implicações de formas alternativas de se reduzir um déficit fiscal,
talvez seja apropriado negligenciar os efeitos macroeconômicos sobre a receita de outros
impostos — dado que no geral eles serão semelhantes para todas as alternativas que estão
sendo consideradas. Por outro lado, para avaliar o aumento de um imposto necessário para a
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Para uma apresentação mais completa destes problemas no contexto do Reino Unido, ver
King (1986).