Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
casos, se a autoridade administrativa emitir uma licença ou um certificado, deve informar
a Comissão das razões da sua decisão.
Artigo 7º
Excepções
1. Espécimes nascidos e criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente
a) Com excepção do disposto no artigo 8.º é aplicável aos espécimes de espécies incluídas
no anexo A que tenham nascido e sido criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente
o disposto relativamente aos espécimes de espécies incluídas no anexo B.
b) No caso de plantas reproduzidas artificialmente, as disposições dos artigos 4.º e 5.º
podem não ser aplicadas ao abrigo de condições especiais estabelecidas pela Comissão
e relacionadas com:
i) a utilização de certificados fitossanitários,
ii) o comércio efectuado por agentes comerciais registados e pelas instituições
científicas referidas no n.º 4 do presente artigo, e
iii) o comércio de híbridos.
c) Os critérios para determinar se um espécime nasceu e foi criado em cativeiro ou reproduzido
artificialmente e se o foi para fins comerciais, bem como as condições especiais
referidas na alínea b), serão estabelecidos pela Comissão nos termos do procedimento
previsto no artigo 18.º
2. Trânsito
a) Em derrogação do artigo 4.º e em relação aos espécimes em trânsito no território da
Comunidade, não são exigidas a verificação e a apresentação, nas estâncias aduaneiras
de entrada na Comunidade, das licenças, certificados e notificações previstas nesse artigo.
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