Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
4. A introdução na Comunidade de espécimes de espécies incluídas no anexo D dependerá
do cumprimento das verificações necessárias e da apresentação prévia, na estância
aduaneira de entrada na Comunidade, de uma notificação de importação.
5. As condições para a emissão de uma licença de importação referidas nas alíneas a) e
d) do n.º 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 não se aplicam aos espécimes relativamente
aos quais o requerente tenha fornecido prova documental de que:
a) Foram anteriormente introduzidos ou adquiridos legalmente na Comunidade e estão a
ser reintroduzidos na Comunidade, transformados ou não; ou
b) Se trata de espécimes trabalhados, adquiridos há mais de cinquenta anos.
6. Em consulta com os países, de origem interessados, nos termos do procedimento previsto
no artigo 18.º, e tendo em conta todo e qualquer parecer do Grupo de análise científica,
a Comissão pode estabelecer restrições gerais ou relativas a determinados países,
de origem, à introdução na Comunidade de:
(a) Espécimes de espécies que constam do anexo A, com base nas condições mencionadas
no n.º 1, alínea a), subalínea i), ou alínea e);
b) Espécimes de espécies que constam do anexo B, com base nas condições mencionadas
no n.º 1, alínea e), ou no n.º 2, alínea a); e
c) Espécimes vivos de espécies constantes do anexo B que apresentem uma elevada
taxa de mortalidade no transporte ou relativamente às quais se tenha comprovado que
têm poucas probabilidades de sobreviver em cativeiro por um período considerável da sua
esperança de vida potencial; ou
d) Espécimes vivos de espécies relativamente às quais se tenha comprovado que a sua
introdução no meio natural da Comunidade constitui uma ameaça ecológica para espécies
da fauna e flora selvagens indígenas da Comunidade.
A Comissão publicará a lista dessas restrições, trimestralmente, no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
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