Circular nÂº. 27/2008 SÃ©rie II

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Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Regimes Aduaneiros 7.3. Na exportação: • No cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação de espécimes de espécies inscritas nos Anexos A, B e C, o exportador ou o seu representante habilitado, deve apresentar na estância aduaneira onde são cumpridas aquelas formalidades, o original da Licença de Exportação, bem como a cópia destinada ao titular e a cópia a devolver à entidade emissora, emitidos pela Autoridade Administrativa (ICNB). O funcionário aduaneiro procederá como descrito anteriormente, preenchendo a casa <strong>27</strong> da Licença, assinando aqueles três documentos (original da Licença de Exportação e as duas cópias), devolvendo os dois primeiros ao exportador ou ao seu representante habilitado e o último remetendo à Autoridade Administrativa (ICNB) via postal. 7.4. Na reexportação: Ao proceder à “ reexportação “ 5 de espécimes de espécies inscritas nos Anexos A, B e C, deve ser apresentado na respectiva Alfândega de procedimento, o original do Certificado de Reexportação emitido pelo ICNB, quer o espécime tenha entrado por Portugal ou por outro EM (CE), bem como a cópia destinada ao titular e a cópia a devolver à entidade emissora. Após proceder aos referidos controlos aduaneiros, o funcionário aduaneiro preencherá a casa <strong>27</strong> da licença, assinando os três documentos referidos (o original, a cópia destinada ao titular e a 5 “ Reexportação da Comunidade: a exportação a partir do território da Comunidade de qualquer espécime que tenha sido anteriormente introduzido no seu território “ – alínea n) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho. 36
Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Regimes Aduaneiros cópia a devolver à entidade emissora), devolvendo os dois primeiros ao exportador e remetendo o último à Autoridade Administrativa (ICNB), via postal. As Alfândegas deverão devolver rapidamente, quando seja caso disso, os exemplares dos documentos, à Autoridade Administrativa (ICNB). 7.5. Para efeitos de remessa, relembram-se as Coordenadas do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade: Endereço: Rua de Santa Marta, nº. 55 1150 – 294 LISBOA Telefone: 21 350 79 00 Fax : 21 350 79 86 E-mail : loureiroj@icnb.pt zuquetea@icnb.pt Autoridade Administrativa Nacional: João José Loureiro Ana Zúquete Autoridade Cientifica Nacional: Paulo Carmo Nota: Os contactos com o ICNB deverão ser efectuados sempre com a sede deste Instituto, dado que não existem delegações activas. A delegação do Porto foi desactivada. 37
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