Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
depositário, o titular dos espécimes deverá apresentar-se na Alfândega para
regularizar a situação jurídico - aduaneira do mesmo.
Assim, antes de lhe ser atribuído o destino final, v.g. a introdução em livre prática
e no consumo, deve ser efectuada a cobrança dos direitos aduaneiros e
demais imposições que forem devidas, pelo que o ICNB:
‣ quando os objectos são devolvidos ao seu titular, deverá adoptar
uma metodologia, segundo a qual notificará o interessado de
que será necessária a emissão da licença do espécime apreendido
e de que terá que se dirigir, previamente, à Alfândega para
regularizar a situação aduaneira, apresentando comprovativo deste
facto, naquele Instituto, isto é, o recibo da respectiva Alfândega
ou documento equivalente, antes de entregar os objectos apreendidos
ao seu titular.
‣ quando efectuar vendas dos objectos apreendidos, deverá dar
cumprimento ao disposto no n.º3 do artigo 33º. do Decreto – Lei
nº. 114/90, de 5 de Abril, “ …a receita proveniente da venda de
espécimes apreendidos reverte, após a dedução dos encargos
alfandegários, a favor da autoridade administrativa”.
‣ dará cumprimento ao disposto no artigo 34º. do supra referido
normativo, no que concerne à distribuição do produto da coima -
15% a que a entidade autuante tem direito;
‣ comunicará à Alfândega aonde foi efectuada a apreensão, o destino
final dos objectos apreendidos no âmbito de processos de con-
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