Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
«1) “Data de aquisição”: data em que o espécime foi retirado do seu meio natural,
nasceu em cativeiro ou foi propagado artificialmente, ou, caso essa data seja desconhecida
ou não possa ser comprovada, qualquer data posterior, comprovada, na
qual, pela primeira vez, o espécime foi propriedade de uma pessoa;»;
b) O n.º 7 passa a ter a seguinte redacção:
«7) “Certificados para transacções específicas”: os certificados emitidos em conformidade
com o artigo 48.º, válidos apenas para uma ou mais transacções especificadas;»;
c) São aditados os nºs 9 e 10 seguintes:
«9) “Colecção de amostras”: uma colecção de espécimes mortos ou de partes ou derivados
destes, adquiridos legalmente, que é transportada além fronteiras para exibição;
10) “Espécime pré-convenção”: um espécime adquirido antes de a espécie em causa ser
pela primeira vez inserida nos anexos da Convenção.».
2. O n.º 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os formulários em que são redigidas as licenças de importação ou de exportação, certificados
de reexportação, certificados de propriedade pessoal, certificados de colecção
de amostras e os pedidos relativos aos referidos documentos serão conformes com os
modelos apresentados no anexo I, excepto no que se refere aos espaços reservados
às autoridades nacionais.».
3. O n.º 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os formulários serão preenchidos à máquina. No entanto, os pedidos de licenças de
importação ou de exportação, certificados de reexportação e certificados previstos
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