Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
Artigo 13.°
Autoridades administrativas e científicas e outras autoridades competentes
1. a) Cada Estado-membro designará uma autoridade administrativa principal responsável
pela execução do presente regulamento e pelos contactos com a Comissão.
b) Cada Estado-membro pode igualmente designar outras autoridades administrativas e
outras autoridades competentes que contribuirão para a execução do presente regulamento,
sendo, neste caso, a autoridade administrativa principal o responsável pelo fornecimento
às demais autoridades de todas as informações necessárias para a correcta execução
do regulamento.
2. Cada Estado-membro designará uma ou várias autoridades científicas que disponham
das habilitações adequadas e cujas funções devem ser distintas das de todas as autoridades
administrativas designadas.
3. a) Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar três meses antes da
data de aplicação do presente regulamento, os nomes e endereços das autoridades
administrativas designadas, das outras autoridades competentes para conceder licenças
ou certificados e das autoridades científicas; essas informações serão publicadas no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias no prazo de um mês.
b) Cada autoridade administrativa referida no n.° 1, alínea a), comunicará à Comissão, no
prazo de dois meses, se esta o solicitar, os nomes e um modelo das assinaturas das pessoas
autorizadas a assinar licenças e certificados, e um exemplar dos carimbos, selos ou
outras marcas utilizados para a autenticação de licenças ou certificados.
c) Os Estados-membros comunicarão à Comissão qualquer alteração das informações já
fornecidas, o mais tardar dois meses após a entrada em vigor dessa alteração.
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