Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
De forma a garantir o cumprimento destes regulamentos e das disposições legislativas
nacionais adoptada sem aplicação dos mesmos, a autoridade administrativa emissora
pode impor cláusulas, condições e requisitos, que serão incluídos nos documentos em
causa.
2. Os documentos serão utilizados sem prejuízo de quaisquer outras formalidades relacionadas
com a circulação de mercadorias na Comunidade, com a sua introdução na
Comunidade ou com a sua exportação ou reexportação da Comunidade, nem da emissão
de quaisquer formulários utilizados para essas formalidades.
3. As autoridades administrativas decidirão sobre a emissão das licenças e dos certificados
no prazo de um mês a contar da data de apresentação de um pedido completo.
No entanto, se a autoridade administrativa emissora proceder à consulta de terceiros, a
decisão só poderá ser tomada depois de concluída essa consulta de forma satisfatória.
Os requerentes serão informados de quaisquer atrasos significativos no processamento
do seu pedido.
Artigo 9.º
Remessas de espécimes
Para cada remessa de espécimes que constituam um mesmo lote será emitida separadamente
uma licença de importação, uma comunicação de importação, uma licença de
exportação ou um certificado de reexportação.
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