Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
de uma ou várias das proibições previstas no nº 1 do artigo
8.º daquele regulamento, por uma das seguintes razões:
a) Foram adquiridos ou introduzidos na Comunidade quando
não lhes eram aplicáveis as disposições relativas a
espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) nº
338/97, no anexo I da Convenção ou no anexo C1 do
Regulamento (CEE) nº 3626/82;
b) Provêm de um Estado-Membro e foram retirados do seu
meio natural em conformidade com a legislação daquele
Estado-Membro;
c) São animais, ou partes ou derivados de animais, nascidos
e criados em cativeiro;
d) É autorizada a sua utilização para um ou vários dos fins
referidos nas alíneas c) e e) a g) do n.º 3 do artigo 8.º do
Regulamento (CE) nº 338/97.
2. A autoridade administrativa competente de um Estado-
Membro pode considerar uma licença de importação
aceitável a título de certificado para efeitos do nº 3 do artigo
8.º do Regulamento (CE) nº 338/97 mediante apresentação
da «cópia destinada ao titular» (formulário nº 2),
desde que aquele formulário estipule que os espécimes
são isentos de uma ou várias proibições referidas no nº 1
do artigo 8.º do Regulamento (CE) nº 338/97, em conformidade
com o disposto no nº 3 do artigo 8.º do mesmo Regulamento.
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