Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
Artigo 22º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Junho de 1997.
Os artigos 12.º, 13.º, 14.º n.º 3, 16.º, 17.º 18.º, 19.º e o n.º 3 do artigo 21.º serão aplicáveis
a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1996.
Pelo Conselho
O Presidente
B. HOWLIN
NOTA: Os Anexos deste Regulamento, que actualmente estão
em vigor, são os ANEXOS do Regulamento (CE) n.º
1332/2005 da Comissão, que constam do Anexo III desta
Circular.
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