Circular nÂº. 27/2008 SÃ©rie II

More documents

Recommendations

Info

Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Regimes Aduaneiros b) Os espécimes objecto de empréstimo, doações ou trocas não comerciais entre cientistas e instituições científicas registadas pela autoridade administrativa, de espécimes de herbário, de o outros espécimes preservados, secos ou incrustados e de plantas vivas que tenham uma etiqueta concedida ou de modelo aprovado por uma autoridade administrativa. 4-Aos espécimes de uso doméstico ou que sejam objecto de uso pessoal ou lembranças turísticas não se aplica igualmente o regime de licenciamento previsto nos capítulos n e III, excepto quando se trate: a) De espécimes de espécies inscritas nos anexos I da Convenção e Cl do Regulamento n.º 3626/82, cuja importação fica expressamente proibida, salvo quando se trate de troféus nos termos do disposto ao artigo III da Convenção; b) De espécimes de uma espécie inscrita nos anexos II da Convenção e C2 do Regulamento n.º 3626/82 adquiridos pelo proprietário num Estado, que não o da sua residência habitual e que exija a prévia concessão de uma licença de exportação para espécimes capturados ou recolhidos no seu meio selvagem. Artigo 20.º A autoridade administrativa pode conceder da licenças especiais à circulação, importação e reexportação de espécies pertencentes a um parque zoológico, circo, colecção ou exposição itinerante de animais ou plantas quando observadas as seguintes condições: a) O interessado forneça à autoridade administrativa um inventário completo de tais espécimes; b) Relativamente a espécimes inscritos nos anexos I da Convenção e C1 do Regulamento n.º 3626/82, o interessado prove que se trata de espécimes existentes num Estado membro antes de 1 de Janeiro de 1984 ou de espécimes criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente; 246
Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Regimes Aduaneiros c) Que cada espécime vivo seja acondicionado e transportado por forma a evitar os riscos de ferimento, doença ou mau trato. CAPÍTULO VI Documentos Artigo 21.º O modelo das licenças e certificados concedidos ao abrigo do presente diploma, bem como o processamento para a sua concessão, serão aprovados por portaria do Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais. Artigo 22.º 1-Não podem ser emitidas licenças de reexportação com efeitos retroactivos à data da operação de reexportação, sob pena de nulidade. 2-Quanto se trate de espécimes de uso pessoal, uso doméstico ou lembranças turísticas, e verificando-se a falta dos documentos necessários, pode a autoridade administrativa conceder um prazo até 60 dias para a apresentação da licença ou do certificado, findo o qual os espécimes são apreendidos. 3-O prazo referido no número anterior poderá, em casos especiais, ser prorrogado por períodos sucessivos de 30 dias, até ao limite de 120 dias. Artigo 23.º 1-Constituem receitas da autoridade administrativa as importâncias pagas pelos interessados para cobertura dos encargos decorrentes da emissão de licenças, certificados, autorizações e peritagens. 247
Page 1 and 2:
Ministério das Finanças e da Admi
Page 3 and 4:
Page 5 and 6:
Page 7 and 8:
Page 9 and 10:
Page 11 and 12:
Page 13 and 14:
Page 15 and 16:
Page 17 and 18:
Page 19 and 20:
Page 21 and 22:
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
Page 27 and 28:
Page 29 and 30:
Page 31 and 32:
Page 33 and 34:
Page 35 and 36:
Page 37 and 38:
Page 39 and 40:
Page 41 and 42:
Page 43 and 44:
Page 45 and 46:
Page 47 and 48:
Page 49 and 50:
Page 51 and 52:
Page 53 and 54:
Page 55 and 56:
Page 57 and 58:
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Page 63 and 64:
Page 65 and 66:
Page 67 and 68:
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
Page 121 and 122:
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
Page 131 and 132:
19.8.2005 PT Jornal Oficial da Uni
Page 133 and 134:
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
Page 139 and 140:
Page 141 and 142:
Page 143 and 144:
Page 145 and 146:
Page 147 and 148:
Page 149 and 150:
Page 151 and 152:
Page 153 and 154:
Page 155 and 156:
Page 157 and 158:
Page 159 and 160:
Page 161 and 162:
Page 163 and 164:
Page 165 and 166:
Page 167 and 168:
Page 169 and 170:
Page 171 and 172:
Page 173 and 174:
Page 175 and 176:
Page 177 and 178:
Page 179 and 180:
Page 181 and 182:
Page 183 and 184:
Page 185 and 186:
Page 187 and 188:
Page 189 and 190:
Page 191 and 192:
Page 193 and 194:
Page 195 and 196:
Page 197 and 198:
Page 199 and 200:
Page 201 and 202:
Page 203 and 204:
Page 205 and 206:
Page 207 and 208:
Page 209 and 210:
Page 211 and 212:
Page 213 and 214:
Page 215 and 216:
Page 217 and 218:
Page 219 and 220:
Page 221 and 222:
Page 223 and 224:
Page 225 and 226:
Page 227 and 228:
Page 229 and 230:
Page 231 and 232:
Page 233 and 234:
Page 235 and 236:
Page 237 and 238:
Page 239 and 240:
Page 241 and 242:
Page 243 and 244:
Page 245 and 246:
Page 247 and 248:
Page 249 and 250:
Page 251 and 252:
Page 253:
Instruções e explicações 1. Ind
Page 257:
Page 262 and 263:
ANEXO II
Page 265 and 266:
Page 267:
Instruções e explicações 1. A a
Page 272:
ANEXO IV
Page 275:
Page 280 and 281:
ANEXO VI
Page 282 and 283:
Page 284 and 285:
Page 286 and 287:
Page 288 and 289:
Page 290 and 291:
Page 292 and 293:
Page 294 and 295:
Page 296 and 297:
Page 298 and 299:
Page 300 and 301:
Page 302 and 303:
Page 304 and 305:
Page 306 and 307:
Page 308 and 309:
Page 310 and 311:
Page 312 and 313:
Page 314 and 315:
Page 316 and 317: Ministério das Finanças e da Admi
Page 332 and 333: PT 11.9.2007 Jornal Oficial da Uni
Page 392: Ministério das Finanças e da Admi
show all

Circular nÂº. 27/2008 SÃ©rie II

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?