Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
6.3. Preenchimento dos formulários
Os formulários devem ser impressos e preenchidos pelos interessados
numa das seguintes línguas oficiais da Comunidade, Inglês, Espanhol ou
Francês e na língua oficial do país emissor.
No seu preenchimento, deverá ser utilizado um processo mecânico ou
electrónico, podendo no entanto ser efectuado à mão, de forma legível, a
tinta e em maiúsculas, nos termos do n.1º do artigo 4.º do Regulamento
(CE) n.º 865/2006, na versão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º
100/2008.
Os formulários, não podem ser rasurados nem emendados, salvo se
estas forem autenticadas com o carimbo e a assinatura da autoridade
emissora.
As instruções para o preenchimento de cada um dos formulários encontram-se
no respectivo verso.
6.4. Validade da documentação
As licenças e os certificados emitidos pelas autoridades competentes, nos
termos do Regulamento, são válidos em todo o território da Comunidade,
durante os prazos indicados no ponto 4.2 das presentes instruções.
Alerta-se para o facto de que os espécimes só podem ser sujeitos a um
regime aduaneiro após a apresentação da documentação CITES exigida
para cada caso e de que se esta não se encontrar dentro do período de
validade é considerada nula e deixa de ter valor jurídico.
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