Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
estabelecer a sua residência habitual no território comunitário.
3. A primeira introdução na Comunidade, por uma pessoa
que tem a sua residência habitual na Comunidade, de
objectos de uso pessoal ou doméstico, incluindo troféus
de caça, de cuja composição façam parte espécies
enumeradas no anexo B do Regulamento (CE) nº 338/97,
não requer a apresentação de uma licença de importação
aos serviços aduaneiros se forem apresentados o
original de um documento de (re)exportação e uma
cópia do mesmo.
Os serviços aduaneiros transmitirão o original nos
termos do artigo 45.º do presente regulamento e devolverão
a cópia carimbada ao titular.
4. A re-introdução na Comunidade, por uma pessoa que
tem a sua residência habitual na Comunidade, de objectos
de uso pessoal ou doméstico, incluindo troféus de
caça, de cuja composição façam parte espécies enumeradas
nos anexos A ou B do Regulamento (CE) nº 338/97,
não requer a apresentação de uma licença de importação
aos serviços aduaneiros se for apresentado qualquer
dos seguintes documentos:
a) A «cópia destinada ao titular» (formulário nº 2), devidamente
validada pelos serviços aduaneiros, de uma licença
de importação ou de exportação da Comunidade utilizada
anteriormente;
b) A cópia do documento de (re)exportação referida no nº
3;
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